Política de Privacidade
1. Enquadramento e Compromisso com a Proteção de Dados
A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), através da sua unidade de serviços digitais FCCN, no exercício das suas atribuições legais em matéria de promoção da investigação científica, tecnológica e inovação, assume um firme compromisso com a proteção dos dados pessoais, garantindo o seu tratamento de forma lícita, leal, transparente e segura, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
No âmbito da promoção da Ciência Aberta, a FCT assegura o desenvolvimento e operação do Portal RCAAP (Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal), acessível em https://www.rcaap.pt, que permite o acesso, pesquisa e disseminação de conteúdos científicos disponibilizados em acesso aberto.
O Portal RCAAP constitui uma infraestrutura digital de agregação de informação científica, integrando conteúdos provenientes de repositórios institucionais, revistas científicas e outras fontes, através de mecanismos de interoperabilidade, contribuindo para a visibilidade, acessibilidade e reutilização do conhecimento científico produzido no sistema científico e tecnológico.
A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar os utilizadores, de forma clara e acessível, sobre as condições em que os dados pessoais são tratados no âmbito do Portal RCAAP, designadamente:
- As categorias de dados pessoais tratados;
- As finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento;
- As formas de utilização, partilha e conservação dos dados;
- Os direitos dos titulares dos dados e os meios de exercício desses direitos.
2. Responsabilidade pelo Tratamento de Dados
A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito das operações necessárias ao funcionamento técnico e operacional do Portal RCAAP.
A FCT determina as finalidades e os meios de tratamento relativamente às atividades de indexação, agregação, disponibilização e manutenção da infraestrutura tecnológica do Portal.
Para quaisquer questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, os titulares podem contactar a Encarregada da Proteção de Dados através do endereço: dpo@fct.pt.
As entidades que gerem os repositórios institucionais, revistas científicas ou outras fontes de informação integradas no Portal RCAAP atuam como responsáveis autónomos pelos dados pessoais constantes dos conteúdos que disponibilizam, sendo responsáveis pela sua recolha, tratamento, licitude e atualização.
A FCT não exerce controlo editorial sobre os conteúdos indexados, nem verifica a exatidão, licitude ou conformidade dos dados pessoais neles incluídos.
A FCT limita-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica de agregação e acesso, não sendo responsável pelos dados pessoais constantes dos conteúdos científicos, salvo nos termos legalmente previstos.
3. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
A FCT procede ao tratamento de dados pessoais exclusivamente na medida do necessário para assegurar o funcionamento, segurança e melhoria contínua do Portal RCAAP.
O acesso ao Portal RCAAP pode ser efetuado de forma livre e anónima, não sendo exigido registo ou autenticação para a consulta dos conteúdos disponibilizados.
Poderão, contudo, existir áreas reservadas ou funcionalidades específicas com acesso condicionado a utilizadores autorizados (nomeadamente para efeitos de administração ou gestão de conteúdos), sendo, nesses casos, tratados os dados pessoais estritamente necessários à autenticação, gestão de acessos e controlo de permissões.
Os conteúdos disponibilizados no Portal RCAAP são obtidos através de mecanismos automatizados de interoperabilidade com sistemas externos, nomeadamente através da recolha (harvesting) de metadados de repositórios institucionais e outras fontes de informação científica.
Neste contexto, a FCT não procede à recolha direta de dados pessoais junto dos titulares relativamente aos conteúdos científicos, limitando-se à sua indexação, agregação e disponibilização.
3.1. Categorias de dados tratados
a) Dados de utilização e dados técnicos
- Endereço IP
- Dados de navegação e interação com o portal
- Registos de acesso (logs)
- Identificadores técnicos e cookies
Estes dados são tratados para garantir o funcionamento, segurança e desempenho do sistema.
b) Dados fornecidos pelo utilizador (quando aplicável)
- Endereço de correio eletrónico
- Preferências de utilização
- Dados necessários à gestão de acessos em áreas reservadas
c) Dados constantes dos metadados científicos
O Portal RCAAP pode indexar metadados que incluam:
- Nome de autores
- Afiliação institucional
- Informação associada a publicações científicas
Estes dados são disponibilizados publicamente pelas entidades de origem e tratados no âmbito da sua disseminação em acesso aberto.
4. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados no âmbito do Portal RCAAP destinam-se à finalidade de Gestão e Desenvolvimento de Infraestruturas Digitais para Divulgação de Conhecimento Científico, exclusivamente para as seguintes atividades:
- Assegurar o acesso, pesquisa e recuperação de conteúdos científicos em acesso aberto;
- Agregar e indexar informação científica proveniente de múltiplas fontes interoperáveis;
- Garantir a segurança, integridade, disponibilidade e desempenho da infraestrutura tecnológica;
- Monitorizar a utilização do serviço e melhorar a sua qualidade e funcionalidade;
- Produzir estatísticas agregadas e anonimizadas de utilização.
O tratamento posterior para fins de investigação científica, estatísticos ou de arquivo de interesse público pode ocorrer nos termos do artigo 89.º do RGPD, sendo asseguradas as garantias adequadas, nomeadamente a minimização e, sempre que possível, a anonimização dos dados.
5. Fundamentos de Licitude do Tratamento
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Portal RCAAP baseia-se nos seguintes fundamentos jurídicos:
- Artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD – tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público, no âmbito da promoção da Ciência Aberta e da disseminação do conhecimento científico;
- Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) – cumprimento de obrigações legais aplicáveis à FCT;
- Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) – interesse legítimo da FCT, designadamente para assegurar a segurança, estabilidade e funcionamento do sistema.
Sempre que aplicável, será solicitado o consentimento do titular dos dados, designadamente para a utilização de cookies não essenciais ou funcionalidades adicionais.
6. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento, respeitando os princípios da limitação da conservação e da minimização dos dados.
Em particular:
- Os dados técnicos e registos de acesso (logs) são conservados por períodos limitados e proporcionais, em regra até 6 meses, para efeitos de segurança e monitorização;
- Os dados de contacto são conservados enquanto necessários para a finalidade específica que justificou a sua recolha;
- Os metadados científicos são mantidos enquanto relevantes para fins de acesso aberto, preservação e disseminação do conhecimento científico.
Sempre que possível, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados pessoais têm o direito de:
- Aceder aos seus dados pessoais e obter informação sobre o respetivo tratamento;
- Solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos;
- Requerer o apagamento dos dados, quando aplicável;
- Solicitar a limitação do tratamento;
- Opor-se ao tratamento, em determinadas circunstâncias;
- Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável.
O exercício destes direitos pode ser efetuado mediante contacto com a Encarregada da Proteção de Dados através do endereço: dpo@fct.pt.
Os titulares têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
8. Partilha de Dados Pessoais
No âmbito do Portal RCAAP, os dados pessoais podem ser disponibilizados ou transmitidos:
- A motores de busca e plataformas científicas nacionais e internacionais, no contexto da disseminação em acesso aberto;
- A infraestruturas e serviços interoperáveis de agregação científica;
- A entidades subcontratantes que prestem serviços tecnológicos à FCT.
A partilha de dados é limitada ao estritamente necessário e realizada com observância das garantias adequadas de proteção de dados.
9. Subcontratantes
Os dados pessoais podem ser tratados por entidades subcontratantes que atuem por conta da FCT, no âmbito da prestação de serviços tecnológicos e de suporte à infraestrutura.
Nestes casos, a FCT assegura a celebração de contratos que estabelecem obrigações específicas em matéria de proteção de dados, garantindo que os subcontratantes implementam medidas técnicas e organizativas adequadas e atuam exclusivamente de acordo com as instruções da FCT.
10. Transferência de Dados para Países Terceiros
Não estão previstas transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu.
Caso, excecionalmente, venham a ocorrer, a FCT assegurará a aplicação de mecanismos adequados de proteção de dados, nos termos do RGPD, designadamente através da utilização de cláusulas contratuais tipo ou outros instrumentos legalmente previstos.
11. Medidas de Segurança
A FCT implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.
Estas medidas incluem, designadamente:
- Controlo de acessos e autenticação adequada;
- Monitorização contínua dos sistemas e deteção de incidentes;
- Mecanismos de backup e recuperação;
- Proteção das comunicações e sistemas contra acessos indevidos.
As medidas são periodicamente revistas e atualizadas, tendo em conta a evolução tecnológica e os riscos associados ao tratamento.
12. Notificação e Reclamação
Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais, os utilizadores podem contactar a FCT através dos canais institucionais disponíveis.
Sem prejuízo de outros meios de recurso, os titulares dos dados podem apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
13. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser objeto de atualização sempre que se justifique, designadamente em função de alterações legais, regulamentares ou tecnológicas.
A versão mais recente estará sempre disponível no Portal RCAAP, sendo indicada a data da última atualização.
Última atualização: 29 de março de 2026