O avanço da tecnologia blockchain trouxe à tona uma nova modalidade na celebração de contratos: os smart contracts, copostos por protocolos computadorizados que autoexecutam as disposições convencionadas de forma descentralizada e autónoma. Estes contratos, com sua natureza inflexível e resiliente, têm gerado amplas discussões sobre a aplicabilidade princípios e preceitos tradicionais do direito contratual. O presente trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade e adequação dos smart contracts no direito comparado das obrigações, com foco nos sistemas jurídico romano-germânicos e de Common Law. Para isso, inicialmente serão discutidos os principais conceitos de natureza técnica que envolvem o funcionamento dos smart contracts e das plataformas blockchain e como sua operação os difere das outras modalidades contratuais até então presentes. Em seguida, será feita uma breve explanação sobre o atual panorama regulatório incidente sobre esta nova tecnologia. Enfim, analisar-se-á o impacto dos smart contracts sobre preceitos tradicionais do direito das obrigações vigente nos sistemas jurídicos de Portugal, Brasil, Estados Unidos e Reino Unido. Esta análise tomará em conta todas as fases do contrato e buscará encontrar compatibilidades e incompatibilidades entre os preceitos vigentes na legislação destes países e a operacionalidade dos smart contracts, comparando-as entre si para, finalmente, buscar apontar quais os ordenamentos apresentam uma maior adequação com a natureza operacional dos smart contracts.

Nesta dissertação há a análise da pena de trabalhos forçados entre a França e Portugal, no período de 1748 até 1884. O primeiro marco se refere à criação do bagne na França, enquanto o segundo foi a abolição definitiva da pena de trabalhos forçados em Portugal. Para isso, a dissertação faz uma história comparada do direito entre esses dois países, de forma a se verificar as semelhanças e rupturas nessa pena. Aborda também os regulamentos e os códigos sobre o tema. Na França, tendo como partida a Ordenação Criminal de 1670 e como fim o Código Penal de 1810, além dos decretos sobre a matéria, uma vez que o banho penal só foi encerrado em 1953. Em Portugal, desde o decreto da comutação de 1801 e as Ordenações Filipinas até a Reforma Penal de 1884. Após esse panorama, é tratada a literatura jurídica e a sua percepção sobre a pena de trabalhos forçados, com comentários críticos e favoráveis a essa pena. Com isso, é possível compreender como era aplicada, as suas modalidades, assim como as finalidades e a maneira de se utilizar mão de obra forçada para trabalhos de utilidade pública. Abordar essa modalidade de pena é um assunto complexo, mas propõe-se como reflexão as formas com que impactou a sociedade e como a sua continuação, a prisão com trabalho, ainda fomenta debates nos dias atuais, sobretudo, se o trabalho realmente recupera ou não os presos.

Por meio da análise da legislação e da jurisprudência, buscou-se nesta dissertação o estudo do agravamento do risco no contrato de seguro sob perspectiva de direito comparado luso-brasileiro. As características e as consequências desta alteração do risco inicialmente subscrito pelo segurador foram analisadas especialmente em relação aos sistemas português e brasileiro, sob a perspectiva comparada, com menções pontuais a outros ordenamentos. Antes da análise do objeto de estudo propriamente dito, alguns temas preparatórios foram abordados, tais como a trajetória regulatória dos seguros, o conceito de risco no contrato de seguro, os deveres iniciais de informação no contrato de seguro, os dispositivos legais portugueses e brasileiros relacionados à fase pré-contratual e a culpa in contrahendo. Nesta senda, a relação entre os deveres iniciais de informação e o agravamento do risco passa a ser explorada e, em seguida, tem lugar a conceituação sobre o que pode-se entender por agravamento material do risco. Ainda que alguns elementos do instituto do agravamento do risco sejam universais, cada uma das legislações examinadas dispõe de definições e soluções próprias. Cada jurisdição tem dispositivos próprios para regular o agravamento do risco no contrato de seguro, sendo estes analisados e comparados principalmente à luz da doutrina e jurisprudência do Brasil e de Portugal. A análise da jurisprudência relacionada ao agravamento do risco é feita ao longo da dissertação de forma a trazer ao leitor os posicionamentos mais importantes das cortes brasileiras e portuguesas ligados ao agravamento do risco. Tendo-se em conta o trâmite perante o Senado Federal brasileiro do Projeto de Lei da Câmara n.º 29/2017, foram examinados os seus artigos relacionados ao agravamento do risco e aos deveres iniciais de informação.

A nossa investigação incide sobre a determinação da pena nos Estados Unidos da América, em Inglaterra e País de Gales e em Portugal. São sistemas diferentes, os primeiros da common law, com sentencing guidelines, e o nosso da civil law, assente na regra jurídica e na positividade da lei. Para tanto, abordamos a determinação da pena e os seus princípios e o problema dos fins das penas, quer dogmaticamente quer nos sistemas penais que aprofundamos. Iniciamos pelo problema dos fins das penas, pelo conceito de determinação da pena e pelos seus princípios nucleares, nomeadamente a dignidade da pessoa humana, a fundamentação, a individualização e a proporcionalidade, necessidade e adequação. Nos sistemas americano e inglês (e galês) falamos da respectiva génese e evolução, das sentencing guidelines, caracterizando cada um destes sistemas, apreciando criticamente, e, a final, não deixámos de nos focar no que de distinto há entre si. Depois seguimos para o modelo português, abordando o nosso percurso histórico dos fins das penas, bem como fazemos referência ao modelo vigente para a determinação da sanção, concretamente os artigos 40.º e 71.º, do Código Penal, incluindo a apreciação crítica destes. Para melhor enquadramento destes sistemas penais fazemos referência a outras experiências e práticas, em países mais ou menos próximos do nosso e até em jurisdições internacionais. Tudo isto para questionar se fará sentido criar orientações ou Directrizes para a determinação da pena em Portugal, similares ou não às existentes nos sistemas americano e inglês, elas próprias distintas. A tal questão replicamos, apresentando propostas para superar a disparidade das penas e garantir uma determinação da pena fundamentada e transparente.

A presente dissertação realiza uma análise jurídico-comparativa aprofundada dos sistemas normativos de Brasil e Portugal diante do avanço vertiginoso da criminalidade cibernética, fenômeno que desafia os alicerces tradicionais do Direito Penal e das estruturas estatais de persecução penal. A investigação parte de um diagnóstico crítico das limitações legislativas, institucionais e operacionais observadas em ambos os países, revelando não apenas lacunas técnicas e normativas, mas também disfunções estruturais na articulação entre os poderes públicos e os operadores do Direito. A análise evidencia que, apesar de trajetórias históricas e políticas distintas, Brasil e Portugal enfrentam obstáculos convergentes na formulação de políticas criminais digitais eficazes, especialmente no que se refere à tipificação penal adequada, à produção de provas digitais, à celeridade processual e à coordenação interinstitucional. Com base nesse quadro, propõe-se uma reestruturação do paradigma repressivo tradicional sustentada em quatro eixos fundamentais: codificação penal digital adequada às dinâmicas tecnológicas, modernização dos instrumentos processuais, especialização técnica dos atores jurídicos e fortalecimento da cooperação internacional como instrumento de soberania compartilhada. A metodologia adotada é qualitativa, exploratória e documental, fundamentada na análise normativa, doutrinária e institucional. O estudo visa contribuir para o amadurecimento do debate acadêmico e legislativo sobre o cibercrime, fornecendo subsídios técnicos e jurídicos para a formulação de reformas legislativas coerentes com os princípios do Estado de Direito, com os direitos fundamentais e com a crescente demanda por segurança jurídica no ciberespaço. Ao confrontar dois modelos jurídicopenais ancorados em tradições romano-germânicas, a pesquisa também oferece bases para a construção de um direito penal transnacional mais integrado, eficaz e democrático.

Ces dernières années, les immenses progrès de l’intelligence artificielle ouvrent de nouvelles perspectives en matière de traduction. Qu’en est-il pour la traduction juridique ? Les outils actuels dédiés à la traduction automatique, assistée par ordinateur et neuronale, sont-ils suffisamment efficaces pour traduire le droit ? Grâce à une approche juritraductologique, il sera démontré que traduire le droit supranational, creuset de la traduction verticale, ne présente pas les mêmes enjeux juridico-linguistiques que le droit interne, creuset de la traduction horizontale. Par conséquent et au regard des outils proposés, la traduction automatique neuronale oscille entre mythe et réalité.

O artigo foca-se na figura do perito intérprete-tradutor nos tribunais franceses e no papel determinante do juiz na relação entre a língua e o direito, numa altura em que a linguística forense evidencia cada vez mais as implicações múltiplas e complexas existentes entre a tradução jurídica e o direito comparado.

Cet article revient sur la traduction de l’expression sociedad protagónicaprésente dans le Préambule de la Constitution vénézuélienne de 1999 dans le cadre d’un cours de grands systèmes de droit dispensé en première année de licence de droit. Il souligne les influences réciproques entre l’enseignement et la recherche. Dans le cas exposé, l’enseignement est à l’origine d’une quête juritraductologique qui a conduit à proposer comme traduction en français société protagoniste. Pour y parvenir, il a fallu revenir au concept politique employépar Hugo Chávez au moment de l’Assemblée constituante et développé dans ses écrits, revenir à la langue française où est apparu le néologisme protagonismedans les études d’histoire et de sciences politiques, avant de terminer par une approche lexicale au sein des langues romanes. Les résultats de cette quête ont eux-mêmes produit des effets dans la refonte du cours de Grands systèmes juridiques. Le protagonismeque met en exergue la Constitution vénézuélienne participe d’un phénomène plus large de subjectivisation politique des individus dans certains pays d’Amérique du Sud. Cette donnée, qui mène à réfléchir aux liens qu’entretient le protagonismeavec les concepts de nouveau constitutionnalisme ou de néo-constitutionnalisme, a abouti à la création d’une nouvelle leçon pour le cours de grands systèmes juridiques sud-américains relative à l’exercice du pouvoir politique.L’ensemble de ces interactions conduit à envisager de nouvelles pistes de recherche à la fois dans la traduction, notamment en interrogeant les variations terminologiques du protagonismoen Amérique du Sud, et en droit comparé, en étudiant les diverses formes de subjectivisation politique et les normes juridiques qui les sous-tendent.

The need to translate documents is increasingly common, with the increase of people moving, people who decide to leave their own country in order to seek better conditions abroad. Whether this is the reason, or any other, for official documentation to be considered valid in any foreign country, it is necessary to carry out its translation so that it can be validated and considered in the country of destination. The United States have several Portuguese communities, among which that of Newark, New Jersey, stands out. In order for this community to make use of the documentation produced in the United States upon their return to Portugal, or even because they want to keep their legal profile up to date in the country, it is necessary to translate the documentation into Portuguese. Legal translation, although it has already gained its own status in the world of translation and gained merit as a discipline, sees its development at a very embryonic stage. Although there are several theories dedicated to the area of translation, very few are specifically dedicated to legal translation. Given the impossibility of making an in-depth analysis of the specificity of legal translation, we hereby propose to analyze a document - a divorce decree, which will be translated from US English to Portuguese from Portugal, which will be the object of analysis according to Juritraductology – a new methodology created by Sylvie Monjean-Decaudin. In the end, we expect to be able to reflect on the state of legal translation in current times and still try to give our perspective on the eternal dilemma – can a translator without training in the legal field do a good job translating legal documents?

Esta dissertação analisa a mediação e sua importância para amenizar os problemas enfrentados pelo Poder Judiciário. A partir da demonstração da gravidade de tão propagada crise, por meio de análise dos números da justiça de alguns países, e dos imensos benefícios da mediação, afirma-se sua importância para reduzir a judicialização. É feita análise comparativa entre sistemas jurídicos, em especial o da Alemanha, e abordadas as regras da União Europeia. Apontam-se os avanços, desafios e perspectivas da mediação, com estudo de relatórios do governo alemão e de estatísticas.

No mundo altamente globalizado em que se vive atualmente, não há como se ignorar que as atividades empresariais contemporâneas atravessam fronteiras e, por isso, inevitavelmente, as complexas estruturas societárias que são criadas para exploração da atividade empresária, com muita frequência estão localizadas em diferentes jurisdições. Sem dúvida, tais atividades exercem influências econômicas e políticas sobre as relações comerciais nos países em que atuam. Infelizmente, nem tudo são mar de rosas. Se a globalização e a internacionalização das atividades são tidas como positivas e estreitadoras de fronteiras, quando os negócios não vão tão quanto esperado, o Direito da Insolvência surge em socorro dos agentes econômicos envolvidos – Estado, credores, sociedade devedora –, sem se olvidar do necessário entrelaçamento desse ramo do Direito com o Direito Societário e o Direito Processual. Assim, o objetivo do presente trabalho é compreender como se dão os procedimentos de insolvência de grupos de sociedades no Brasil e em Portugal, e comparar a proposta existente nas duas jurisdições, já que, no contexto atual, é inevitável se deparar com a atuação das sociedades superando as barreiras nacionais de seus territórios e atuando de forma global. Ainda, não há como tratar dessa temática sem fazer referência ao incessante trabalho desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU), através da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), ao buscar editar regramentos que auxiliem na questão dos procedimentos de insolvência de grupos de sociedades com atuação transfronteiriça.

A presente tese tem como objetivo efetuar um estudo comparado dos quadros normativos da Economia Social e Solidária, em quatro países europeus: Espanha, França, Finlândia e Portugal, detalhando em especial o enquadramento jurídico português. Em Portugal, as iniciativas de apoio à Economia Solidária são, infelizmente, ainda tímidas e residuais. Dito de outro modo, revestem-se de pouco investimento social face ao potencial impacto que podem vir a ter no desenvolvimento das comunidades e na promoção da coesão social e territorial. Com efeito, a Economia Solidária encontra-se associada a uma política de desenvolvimento relacionada com uma população historicamente excluída e, talvez por essa razão, os enquadramentos normativos respetivos apresentam-se ainda pouco desenvolvidos, incapazes de dar suporte à materialização desta forma de organização económica, amplamente defendida como propulsora da emancipação e da sustentabilidade de uma economia alternativa. Partindo de uma análise de diferentes experiências europeias no que à legislação diz respeito e recorrendo ao método comparativo e pesquisa qualitativa, o presente trabalho procura extrair desses contextos fundamentos teóricos e normativos para a implementação de um sistema social e solidário, assente na pluralidade e diversidade onde o capital não é um fim em si mesmo, mas onde o económico se complementa com a cidadania, o empreendedorismo, a autonomia e a participação, investimentos sociais que promovem efetivos retornos positivos geradores de coesão social.

O presente trabalho visa a examinar, tendo como norte o regime jurídico português, os pressupostos da concorrência parasitária como subtipo da concorrência desleal, o seu enquadramento jurídico, as relações com os direitos exclusivos de propriedade intelectual e, por fim, a natureza jurídica do instituto. Há questões que merecerão a nossa atenção e que consistem em responder se a concorrência parasitária merece receber um tratamento autónomo, bem como se elementos empresariais, não protegidos por direitos exclusivos de propriedade intelectual, em domínio público, podem ser objeto de proteção contra atos de concorrência parasitária. É fundamental a ponderação sobre o equilíbrio dos princípios da livre imitação e livre concorrência com a aplicação das normas de repressão contra a concorrência parasitária, bem como abordar a aplicação da cláusula geral da concorrência desleal prevista no artigo 311.º do Código da Propriedade Industrial português. O agente económico parasita pretende, através de métodos desleais, imitar as iniciativas do concorrente virtuoso. Esta modalidade de concorrência desleal não recebe tratamento uniforme nos diversos regimes jurídicos, o que nos obrigará a uma breve análise de ordenamentos jurídicos de alguns países, a fim de permitir um exame acurado dos requisitos da concorrência parasitária no regime jurídico português. O elemento “concorrência”, na doutrina tradicional, é requisito da concorrência parasitária, mas já constatamos alguma doutrina que admite, numa visão mais ampla, a repressão de atos parasitários mesmo que os agentes económicos não estejam em relação direta de concorrência, aplicando-se o conceito de parasitismo económico. Por último, discutiremos as teorias que poderiam justificar a natureza jurídica da concorrência parasitária, tendo em conta o comportamento adotado pelo concorrente parasita nas relações de mercado.

Os avanços tecnológicos trazem novas questões ao tradicional processo penal, principalmente quanto à investigação criminal de crimes comuns cometidos por meios informáticos ou mesmo dos denominados crimes informáticos, nomeadamente em relação à dificuldade de recolha de provas em ambiente digital. Isto posto, a presente dissertação de mestrado busca analisar a possibilidade da utilização de métodos ocultos de investigação criminal no ambiente digital, para cumprimento do dever de persecução penal pelo Estado, de modo a evidenciar os princípios constitucionais que amparariam a sua admissibilidade, mas que, em contraposição, por se tratarem de técnicas altamente invasivas, acabam por esbarrar em direitos fundamentais do indivíduo. Por fim, de modo a melhor compreender o emprego dos métodos ocultos de investigação em ambiente digital, além da análise da legislação vigente em Portugal sobre o tema, a presente dissertação buscou um breve estudo comparativo em legislações do Brasil, Alemanha e Estados Unidos da América, de modo a melhor compreender o rumo das investigações criminais nos crescentes crimes cometidos por meio virtual.

O presente trabalho vai debater sobre o estudo da tutela de urgência, de modo comparativo, entre a legislação processual civil em vigor no Brasil e em Portugal, por intermédio da análise legislativa, bem como da doutrina e da jurisprudência sobre os provimentos de urgência, com a finalidade de trazer a discussão entre essas duas legislações nas quais podemos descobrir padrões, identificar influências, propor modelos e tipologias, identificando continuidades e descontinuidades, semelhanças e diferenças. A metodologia adotada será pesquisa comparativa, que consiste na análise funcional das regras e institutos jurídicos.

A presente dissertação de mestrado consiste em um estudo de Direito Comparado sobre o caso julgado inconstitucional nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil. Deste modo, em razão de o objecto investigado ser um instituto específico e comum a ambos os sistemas normativos, adoptou-se o método da microcomparação jurídica, em que se descrevem as respectivas características de acordo com as determinações de cada ordenamento, sendo a doutrina apenas utilizada de forma subsidiária ou elucidativa. Sob esses parâmetros, o estudo inicialmente analisa o caso julgado em seu aspecto estrutural, considerando as diretrizes estabelecidas pela Constituição e a necessária vinculação que ela exerce sobre a legislação ordinária responsável pela regulamentação do instituto. Identifica, assim, os respectivos elementos de formação e objecto, o que permite distinguir o caso julgado do princípio constitucional da imutabilidade, cujos efeitos incidem sobre seu conteúdo decisório e findam por lhe atribuir a natureza de garantia fundamental do cidadão, esta consubstanciada pela protecção da segurança jurídica, também princípio constitucional. Aludida distinção possibilita compreender a regular existência de fórmulas de relativização do instituto nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, sobretudo quando ocorrem vícios que afectem seus elementos de formação, ou seja, máculas anteriores à própria existência do caso julgado, mas a ele orgânicas. Como conseqüência, constata-se que o princípio da imutabilidade não detém carácter absoluto, apesar de sua natureza de garantia fundamental do cidadão. Nesse contexto, sendo a decisão judicial final um dos elementos de formação do caso julgado, ela também representa instrumento de realização do Direito. Assim, a pesquisa perquire o regime de tratamento das inconstitucionalidades em Portugal e Brasil, de modo a aferir o valor que ambos os ordenamentos atribuem aos actos que erroneamente realizem a Constituição, o que serve de parâmetro para controlo do caso julgado inconstitucional, pois seu valor enquanto acto de soberania não deverá ser diverso de outro correlato, o acto normativo inconstitucional. Como solução para o problema enfrentado, considerou-se adequada a aplicação da teoria da norma de colisão desenvolvida por ALEXY, que não somente encontra respaldo legal nos sistemas investigados, mas porque possibilita a adequada resolução do aparente conflito entre os diversos princípios que o caso julgado inconstitucional acfeta, em especial, a supremacia e máxima efectividade da Constituição e a segurança jurídica.

Esta pesquisa fundamenta-se nos procedimentos Jurídicos existentes no Direito de Portugal e do Brasil que visam amparar o fenómeno de Alienação Parental perante o superior interesse da criança. Neste sentido, o objetivo principal do presente estudo foi realizar uma análise da Alienação Parental à luz da doutrina atual, apresentando as opiniões e ideias dos principais doutrinadores do direito da família. Como objetivos específicos, o presente estudo visou relatar as mudanças ocorridas no seio da família portuguesa durante as últimas décadas, apresentar aspetos teóricos e conceituais acerca da Alienação Parental e demonstrar de forma objetiva as suas consequências jurídicas dentro do Direito Português. Para tanto apresenta-se inicialmente o conceito de "família'' e a evolução histórica das estruturas familiares até ao surgimento do divórcio e as consequentes responsabilidades parentais decorrentes do processo de rotura da vida comum. No âmbito da mediação, pondera-se a sua definição legal e doutrinária. Posteriormente, aborda-se os principais conceitos acerca da alienação parental e da Síndrome de Alienação Parental e analisa-se este fenómeno no âmbito do Ordenamento Jurídico Português e na Jurisprudência Portuguesa. Estuda-se ainda as responsabilidades parentais em situações de Alienação Parental perante o superior interesse da criança. Por fim, analisa-se a prática processual deste fenómeno e a mediação como alternativa para redução dos casos de alienação parental.