A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas jurídicas (v.g., normas que constem de leis, de decretos-leis, de decretos legislativos regionais, entre outros), i.e., o controlo da conformidade com as regras e princípios da Constituição efectuada pelo Tribunal Constitucional representa mecanismos de controlo, garantia e defesa da Constituição enquanto Lei Fundamental e estruturadora do Estado de Direito Democrático. Singelamente dir-se-á que na fiscalização concreta é facultado recurso para o Tribunal Constitucional, não apenas das decisões lactu senso que recusem a aplicação de norma, com fundamento em inconstitucionalidade, como também das decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Mas também cabe e é permitido recurso para o Tribunal Constitucional de decisões quando o Tribunal a quo tenha recusado a aplicação de uma norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade (a) por violação de lei com valor reforçado; (b) ou recusem a aplicação de norma constante de diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de Região Autónoma ou de lei geral da República; (c) ou, ainda, quando recusem a aplicação de normas emanadas de um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma; (d) ou, por fim, que apliquem norma cuja ilegalidade tenha sido suscitada com os fundamentos supra referidos em (a) e (b). Desta forma pode recorrer-se para o TC de decisões judiciais que recusem ou apliquem normas cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada no processo e aí questionada. Neste último caso, e que aqui interessa o seu desenvolvimento, o objecto do recurso é a alegada ilegalidade de uma determinada norma, que surge incidentalmente num processo. Neste particular, o controlo da legalidade a cargo do TC e imposição de recurso ao MP circunscreve-se às Leis de Valor Reforçado, Estatuto Regional ou Leis Gerais da República. A fiscalização da legalidade, surgida na Revisão Constitucional de 1982, não abrange todas as modalidades processuais que a fiscalização da constitucionalidade consubstancia, existindo apenas a modalidade de fiscalização concreta e abstracta sucessiva. Nesse sentido a presente investigação visa confrontar o sistema de fiscalização da constitucionalidade com o da legalidade, enquanto sistemas de garantia constitucional autónomos, mas semelhantes, embora com objectos de fiscalização diferentes mas conflituantes, o que nem sempre é claro e líquido, mormente após a 4.ª Revisão Constitucional de 1997.

A responsabilidade civil do Estado-Administração, não tendo acompanhado a instauração do Estado de Direito, constituiu uma notável conquista do século XX. Contudo, a sua consagração não ditou o fim dos problemas relacionados com a imputação de danos ao Estado e às demais entidades públicas. A progressiva expansão da responsabilidade civil da Administração, em termos tais que permitem equacionar uma “socialização do dano”, disso constitui exemplo. Por outro tanto, a manutenção do modelo tradicional de imputação de danos, que não foi originariamente pensado para o Estado, tem exigido progressivas adaptações, suscitando-se a dúvida sobre a coerência do modelo assim obtido. Mas entre o modelo tradicional de responsabilidade civil, com as adaptações que lhe vão sendo adicionadas, e um modelo de imputação de danos que faça perigar os próprios traços identificativos da responsabilidade civil, será possível encontrar um modelo de imputação adequado à natureza do Estado-Administração e que reflicta o lugar basilar que é reservado ao princípio da legalidade no Direito Administrativo.

O paradigma da fiscalidade não se esgota na figura do imposto. O Estado está obrigado a repensar as suas fontes de financiamento atendendo ao desmesurado aumento de funções e inerentes exigências sociais que se criaram com a proliferação da matriz de liberdade, igualdade e fraternidade. A receita proveniente dos impostos já não é suficiente para cobrir as necessidades financeiras do Estado Central, colocando-se em causa as transferências do orçamento para o poder local. Ao mesmo tempo, o Estado Central redistribui responsabilidades, delegando poderes de gestão às autarquias que se vêm a braços com um aumento de funções sem uma necessária correspondência financeira. O engenho leva as Autarquias Locais a criar mecanismos de financiamento alternativo às tradicionais transferências do Orçamento de Estado, criando figuras tributárias assentes na comutatividade, com vista à cobertura de custos da atividade mas também como meio de regulação e de prossecução dos interesses da comunidade. A proliferação de tributos comutativos não se cingiu a um modelo de resolução de problemas económicos mas também de puro financiamento, o que levou a abusos na criação de figuras tributárias sem consistência legal. Mesmo a jurisprudência, na apreciação da denúncia dos cidadãos foi permissiva às fundamentações pouco consistentes das Autarquias, tendo-se criado um clima de crispação em redor dos poderes tributários das Autarquias Locais e a forma como esse poder era exercido perante os munícipes. A criação de legislação base veio reforçar o estabelecimento de princípios que passaram a ser denominadores comuns para as figuras tributárias, mormente os tributos locais de cariz comutativo. O périplo pelos limites constitucionais à tributação e a caracterização genérica da dicotomia impostos/ taxas foi reforçado pela emanação do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e uma série de leis chapéu que são enformadoras do regime económico e tributário das entidades locais. A coerência do sistema baseia-se na tomada de posição sobre os limites admissíveis. Mas tal não significa que o sistema não esteja eivado de falhas, falhas essas que fomos indicando e sobre as quais tomando posição. Uma reflexão económica e sobre os princípios do sistema tributário e, em especial, da microtributação local é uma análise necessariamente ampla, pelo que, na aplicação de uma proposta de método de análise casuística de tributos, ousámos a apreciação concreta de alguns exemplos de tributos locais sem, no entanto, termos tido a preocupação de esgotamento de soluções. Da análise que nos propusemos efetuar fica a certeza que é imperioso que o Estado se reveja. Nessa reformulação os cidadãos, numa intervenção proactiva, devem tomar posição sobre os seus interesses e os da comunidade, em prol da vivência em sociedade e do Bem-Estar.

O artigo apresenta uma selecção dos resultados de um estudo empírico realizado em Portugal em 2004, numa amostra por conveniência, sobre diversos aspectos da conduta ética das empresas e seus trabalhadores. A dimensão ética da conduta das empresas e dos trabalhadores foi assumida como conceito composto pelos seguintes aspectos: reflexão ética, legalidade da conduta, relações entre a ética e a eficiência, responsabilidade das empresas, percepção da conduta não ética e denúncia da sua ocorrência, institucionalização e formalização da ética nas empresas. Dos resultados destacam-se: o impacto positivo ao nível cognitivo da implementação dos elementos de ética formal na empresa, o qual pode, contudo, conduzir à supressão da responsabilidade e à desculpabilização pelos actos potencialmente imorais; o crescimento da imagem positiva do tecido empresarial com a ascendência na posição hierárquica e o inverso com o decréscimo do poder organizacional; o decréscimo de confiança nas empresas nacionais à medida que o sentimento de segurança de/no emprego se reduz e a sua transferência para as empresas estrangeiras; o crescimento de confiança depositada pelos inquiridos nas empresas com o aumento da dimensão destas últimas; a predominância de documentos escritos de ética nas empresas de origem estrangeira e a sua escassez nas empresas nacionais.

Perante a mediatização do fenómeno das Smart Drugs tornou-se pertinente compreender o impacto das novas substâncias psicoativas (NSP), visto que o consumo de drogas é uma prática cada vez mais comum na vida dos jovens como forma de diversão e busca pelo prazer, não tendo muitas das vezes consciência dos seus malefícios associados. O objetivo principal consistiu no estudo das motivações primárias e atitudes (favorável vs desfavorável) que os jovens têm subjacentes ao consumo, aos próprios efeitos que estas substâncias provocam, como ainda, à perceção da questão da legalidade. Procurou-se também um perfil psicopatológico para este tipo de consumidores. A amostra é constituída por 30 estudantes universitários com idades compreendidas entre os 20 e os 29 anos. Foram seleccionados por conveniência obtida a partir do efeito “bola de neve” de forma a tornar mais fácil o acesso aos consumidores de smartdrugs. Como instrumentos de medida, construiu-se uma entrevista semiestruturada, que depois de ser sujeita a pré-teste, foi administrada juntamente com a Escala de Atitude em Relação às Drogas (Negreiros, 1993) e o Inventário de Sintomas Psicopatológicos – BSI (Canavarro, 1999). Os resultados evidenciaram que estes jovens não são indivíduos emocionalmente perturbados e que a sua atitude perante as drogas não influência diretamente a escolha de substâncias a serem consumidas. O consumo é iniciado sobretudo pela curiosidade das novas drogas, mas também facilitado pelas vivências com os pares que consomem, inclusive por proporcionarem o fácil acesso e a aquisição das substâncias. A legalidade é um fator determinante à perceção do risco e uma motivação subjacente no acto do consumo

O agente infiltrado como meio de obtenção de prova na investigação criminal tem sido objeto de estudo e assunto para debates contraditórios ao longo do tempo, tendo sido regulamentada a sua atuação em maior parte dos países, não sendo Portugal uma exceção, contudo pouco se sabe sobre a sua atuação em Portugal no combate à criminalidade organizada. Compreender a atuação do agente infiltrado em Portugal, assim como a sua utilização no combate ao crime organizado são os objetivos iniciais deste Projeto, passando também por descobrir quais os maiores problemas adjacentes à utilização desta figura no combate a um crime em crescente evolução e desenvolvimento.

O presente trabalho procurou compreender a importância da existência da figura jurídica da autonomia das autarquias locais na ordem jurídica portuguesa, como garantia jurídica da repartição dos encargos públicos entre o Estado-Administração e as autarquias locais. O estudo realizado insere-se no paradigma qualitativo, com opção pela revisão bibliográfica, procurando captar as diversas interpretações e expectativas sobre a realidade em estudo. Nessa medida, o método de pesquisa e recolha de dados mobilizado, para esta investigação, contempla as técnicas da análise documental e, para o tratamento de dados, a técnica da análise de conteúdo. A análise realizada permitiu perceber que a autonomia das autarquias locais no exercício das suas atribuições e competências é tutelada administrativamente pelo Estado, ou seja, o Estado fiscaliza a legalidade dos atos das autarquias locais, mas não fiscaliza a questão do mérito. Neste sentido, a autonomia do poder local deve ser interpretada no espírito da interdependência entre as diversas entidades públicas, sem perder de vista o imperativo da preservação da unidade e da coesão nacional, como limites supremos à descentralização administrativa. Também, concluiu-se que o Estado tem por obrigação respeitar a autonomia das autarquias locais, sem irromper nas suas matérias essenciais e que as autarquias locais também devem limitar-se às tarefas que lhes cabe por direito, sem pôr em causa o princípio da unidade territorial e da coesão nacional.

O mundo ocidental possui dois sistemas jurídicos que têm as suas origens na Inglaterra (Common Law) e no continente europeu (Civil Law). Face às transformações do mundo, que a cada dia mais se aproxima de uma “aldeia global”, os dois modelos passaram a se intercomunicar e a produzir influências recíprocas. Um dos reflexos dessa interação entre os dois mundos jurídicos foi a adoção de mecanismos próprios da chamada “justiça negociada” no universo da Civil Law. Como não poderia deixar de ser, a introdução de mecanismos de um sistema em outro (fenômeno da “tradução”) causa situações de conflito e desajustes no sistema de justiça receptor. Foi o que aconteceu com o uso da “colaboração premiada” no Brasil, a partir da edição da Lei n.º 12.850/2013, que a regulamentou. Largamente utilizados na Operação Lava Jato, acordos de colaboração premiada permitiram aos órgãos de persecução criminal a obtenção de provas que levaram à condenação poderosos empresários e políticos que lesaram os cofres da empresa pública Petrobras mediante atos de corrupção e lavagem de dinheiro. Hoje não mais se discute a importância da colaboração premiada como ferramenta eficaz de combate ao crime organizado. Faz-se necessário, contudo, que a aplicação do mecanismo se dê em harmonia e com o devido respeito aos valores e princípios que regem os direitos penal e processual penal no sistema inquisitorial.

O fenómeno desportivo tem evoluído a um ritmo que o Direito do Trabalho internacional não conseguiu ainda acompanhar na totalidade. E neste aspeto, o ordenamento jurídico português não é exceção. O que nos propomos fazer é um estudo transversal, mas que se debruçará essencialmente sobre uma matéria nova e ainda parcamente estudada neste âmbito, explorando as principais especificidades do contrato de trabalho desportivo no ordenamento português e sua comparação com ordenamentos estrangeiros. Desta feita, o que pretendemos explicar é a forma de compatibilizar a proibição expressa das limitações à liberdade de trabalho do praticante desportivo presente na lei do contrato de trabalho desportivo, com a estipulação (cada vez mais recorrente) das chamadas cláusulas de não concorrência. Defendemos, neste estudo, a legalidade da sua estipulação sem nunca descurar a previsão legal vigente.

O estudo tem como tema central o ordenamento do território em Cabo Verde. A investigação pretende demonstrar a relevância da política de ordenamento do território para um pequeno estado insular, capaz de gerir o desequilíbrio entre a fragilidade do seu ecossistema e as acentuadas pressões sociodemográficas e económicas, assegurando o seu desenvolvimento sustentável. Em termos metodológicos, além da análise crítica da bibliografia temática e de documentos institucionais, desenvolveu-se um intenso trabalho de campo que integrou o levantamento dos problemas de ordenamento em todas as ilhas e em todas as áreas urbanas do país, a realização de entrevistas a atores responsáveis por políticas e intervenções no território e a aplicação de questionários. Cabo Verde sofreu desde a independência acentuadas transformações económicas e sociais, com uma crescente pressão sobre o seu território e recursos. Este processo de transformação não tem sido acompanhado de um planeamento consistente, e o território espelha inúmeras patologias, nomeadamente nas áreas urbanas e orla costeira. Num país fragmentado e ambientalmente frágil, de parcos recursos, e com muitas carências por suprir, o ordenamento do território ainda não se afirmou como componente essencial do desenvolvimento, sendo uma política fraca. O processo de acelerada urbanização do país, a par da ausência de uma gestão urbana efetiva, originou múltiplas disfunções (alastramento de áreas informais, dificuldade de acesso ao solo, défice habitacional e de infraestruturas básicas, desqualificação urbana generalizada), comprometendo a criação de cidades inclusivas e sustentáveis. A zona costeira, onde se concentra a maior parte da população, tem sofrido intervenções cada vez mais desqualificadoras. A ocupação tem sido descontrolada e sem visão estratégica. Os empreendimentos turísticos têm originado perturbações nos ecossistemas de elevada vulnerabilidade biofísica e disfuncionalidades diversas. A extração de inertes já provocou danos irreversíveis nos recursos naturais. O sistema de gestão territorial revela desfasamento em relação à prática dos agentes e às marcas no território. O desrespeito pelas normas legalmente gizadas, a par de falhas de articulação e coordenação, e de deficiente envolvimento público têm contribuído para o agravamento das situações. Para vencer a causa do ordenamento do território é necessário o envolvimento do sector privado e das populações. E isto passa por uma governança colaborativa que mobilize recursos e estimule a participação, ao mesmo tempo que esclarece direitos e deveres. Só desta forma é possível criar verdadeiros projectos transformativos. A nível urbano importa erguer e materializar uma política integrada de solos e de cidades, privilegiando a reabilitação e consolidação urbana. Na orla costeira, a estratégia deve contemplar um plano de ordenamento da orla costeira e programas de requalificação de áreas degradadas, e evitar a ocupação do domínio público marítimo. O turismo deve ser equacionado à luz da integração ambiental e socioterritorial. Ao mesmo tempo é necessária a salvaguarda efetiva das áreas protegidas e o ordenamento da atividade extrativa. O sistema de gestão territorial tem de ser adaptado à realidade do país. E é indispensável fortalecer as instituições com conhecimentos mais inovadores e ajustados aos desafios emergentes bem como incrementar uma cultura cívica mais valorizadora do território.

O recurso à arma de fogo por parte dos militares da GNR em ação policial é uma temática altamente sensível e merecedora de estudo aprofundado, por parte da própria Guarda, como da classe legisladora que elabora o ordenamento jurídico que engloba e rege a atividade das forças de segurança, particularmente em tópicos como o uso da força. Como tal, o treino e formação estabelecem-se como pilares importantes na ação de dotar os militares da Guarda com as capacidades técnicas e teóricas necessárias a uma correta e decisiva intervenção policial, com recurso a arma de fogo, caso a situação o exija. Assim sendo, a presente investigação versa sobre o “O Recurso a Arma de Fogo pelo Militar da GNR: Meios e Métodos de Treino de Tiro e Enquadramento Legal”, tendo como objetivo inferir a qualidade e adequabilidade do treino de tiro na Guarda, no que toca a obedecer aos trâmites legais do recurso à arma de fogo, bem como ao modelo do uso da força institucional em vigor. Analisaram-se os diplomas legais que regem o recurso à arma de fogo em ação policial, bem como os documentos internos à Guarda, na mesma temática. Posteriormente, estudou-se o treino de tiro na Guarda, inferindo acerca da sua validade no que toca a transmitir os conteúdos necessários a dotar os militares das capacidades necessárias a resolver encontros de uso de força potencialmente letal com eficácia e dentro da Lei. Finalmente, foram analisadas hipóteses de complemento do treino de tiro na Guarda, por meio de treino de simulação. O presente trabalho seguiu uma estratégia de investigação qualitativa, adotando o método indutivo, procurando-se, através da análise documental e trabalho de campo por meio de inquéritos de entrevistas, recolher os dados necessários à conclusões e recomendações. Concluiu-se que os atuais meios e métodos de treino de tiro na Guarda carecem de uma maior frequência, sendo o previsto nas Normas de Tiro assinalavelmente escasso, mesmo quando se conseguem cumprir. Carecem ainda de componentes realistas, como maior dinamismo, exigência física, tiro sob stress, ou desempenho de tarefas simultâneas, conforme as situações reais, podendo isto mesmo ser atingido por meio de treino de simulação

O presente Trabalho de Investigação Aplicada está subordinado ao tema: “O Recurso à Arma de Fogo pelos militares da Guarda Nacional Republicana.” As circunstâncias em que os militares da GNR e as restantes Forças e Serviços de Segurança podem e devem, utilizar a força são debatidas em plena actualidade pública, e constituem uma preocupação que se sente ao nível nacional e internacional. Factos ainda mais debatidos e polémicos são aqueles que se relacionam com o Recurso à Arma de Fogo por estas forças, pois este recurso implica sempre um desrespeito pelo Direito à Vida e pela Integridade Física do visado quando aplicado contra pessoas. Neste contexto, o presente estudo parte da questão central: “Quais as habilitações que possuem os militares da GNR para recorrer à arma de fogo?”. Neste sentido, procura obter o ponto de situação sobre esta temática no seio da GNR procurando responder às hipóteses formuladas neste trabalho. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho consiste na Análise Documental de diversa legislação, de dados estatísticos recolhidos e da análise de resultados obtidos através da aplicação de inquéritos por questionário e por entrevista. Deste modo, chegou-se a conclusão que existem lacunas identificadas no interior da GNR referentes ao Recurso à Arma de Fogo, tais como a falta de alguns meios importantes e relacionados com o recurso à arma de fogo e a falta de instrução numa vertente mais prática sobre este assunto. O presente trabalho foi realizado entre Maio e Agosto de 2010.

As constantes mudanças nos padrões familiares, esta fazendo com que o Direito precise se atualizar rapidamente, a fim de acompanhar as inovações ocorridas. Novas concepções, novos arranjos famíliares e com isso, novos dilemas a serem enfrentados. O Direito, com seus principios fundametais norteadores como, por exemplo, da dignidade humana, vem buscando a todo instante se modernizar, se adequar ao novo cenário. O que se busca nesse novo tempo, é a consagração da família fundada no amor, no afeto e na união, seja ela entre homens e mulheres, homossexual, monoparental, anaparental entre outras, bem como estreitar laços afetivos, tornando a adoção um processo cada vez utilzizado, celere e ágil, para que, aqueles que sonham com a filiação, atinjam e celebrem esse lindo ato de amor!

O orçamento, que genericamente é nas instituições, um instrumento de gestão, na Administração Pública, evidencia-se por ser um documento de elaboração obrigatória e regido e condicionado por diferentes legislações quer ao nível da elaboração quer ao nível da execução. Por outro lado, a crescente necessidade de rigor e transparência nas contas públicas, quer a nível nacional quer internacional, vieram reforçar a importância da informação contabilística. Assim, coloca-se o desafio de verificar como é que o orçamento e a informação contabilística que lhe está associada, para além de cumprir a legalidade, são também, instrumento de gestão. Nas últimas décadas, na Administração Pública, esse reforço na informação contabilística que evoluiu de um normativo nacional, para um internacional, fez com que o Plano Oficial de Contabilidade Pública, publicado em 1997 e seus planos setoriais, fossem revogados em 2015 pela publicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Este normativo inclui a Norma de Contabilidade Pública no 26, relativa à contabilidade orçamental. Outros diplomas igualmente importantes nesta temática, são a Lei de Enquadramento Orçamental, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e o Código de Contratação Pública, que estabelecem regras que afetam a execução orçamental, o seu controlo e a sua gestão. Este estudo tem como tema “O Orçamento (como instrumento de gestão) na Administração Pública” e o seu objetivo é dar resposta à questão de investigação, saber se o Orçamento na Administração Pública, para além de ser uma obrigatoriedade legal, pode ser também um instrumento de gestão. Primeiramente vai ser realizado o enquadramento teórico e depois, na componente prática, vai ser realizado um estudo de caso. O método escolhido para a recolha dos dados foi o inquérito por questionário, sendo que este estudo tem uma abordagem qualitativa, pois não recorre a métodos nem técnicas estatísticas. Com a realização do estudo, concluímos que o Orçamento na Administração Pública, para além de ser uma obrigatoriedade legal, pode ser também um instrumento de gestão.

O presente trabalho que intitulamos A legalidade na concessão dos terrenos urbanos e as garantias dos particulares à luz do ordenamento jurídico angolano, constitui uma análise do processo concessionário em Angola, sobretudo no que tange aos terrenos urbanos. É uma reflexão baseada na legislação fundiária e urbanística vigente em Angola, com o intuito de trazer à tona os passos ou procedimentos necessários para se adquirir uma porção de terra na zona urbana. Fizemos uma abordagem das fases e dos elementos que intervêm no processo concessionário, dos limites a conceder, dos direitos e deveres do concessionário antes e depois da concessão. Traz à ribalta a questão das ocupações informais e não autorizadas em Angola, mostrando como tais figuras foram marginalizadas pela lei vigente. Nesta sequência fomos perentórios em sugerir um quadro legal que possa ser inclusivo, tendo em consideração a realidade política, económica e social que o país viveu e ainda vive. Da análise legal, propôs –se o reconhecimento das ocupações de boa fé e a adoção de critérios legais acessíveis que possibilitam a regularização das mesmas, de modo a que todos os que tenham a posse efetiva, continuada e de boa fé possam adquirir os plenos direitos de propriedade. A aplicação rigorosa dos termos previstos no nº 3 do art 84º da LT, combinado com o nº 4 do art. 215º do RGCT não nos parece a solução viável no atual contexto angolano, pois, criaria revoltas e tumultos sociais. Outrossim, o presente trabalho analisa igualmente as diferentes formas de se dirimir os conflitos fundiários, assim como os órgãos legalmente instituídos para o recurso em casos de violação de direitos dos particulares no processo concessionário. Em suma, esta reflexão constitui uma modesta contribuição à disposição de toda sociedade angolana, isto é, para a Administração Pública e para os particulares no sentido de nele poderem ver todos os passos possíveis para a aquisição de um terreno urbano, assim como os direitos que legalmente lhes são assistidos. É um manancial de consulta a todos aqueles que pretendem adquirir um direito fundiário urbano, assim como para aqueles que têm o dever legal de o conceder, evitando assim atropelos à lei, conflitos de competências e outros tipos de conflitos sociais que podem ser evitados, sobretudo no âmbito fundiário.

O presente trabalho procurou compreender a importância da existência da figura jurídica da autonomia das autarquias locais na ordem jurídica portuguesa, como garantia jurídica da repartição dos encargos públicos entre o Estado-Administração e as autarquias locais. O estudo realizado insere-se no paradigma qualitativo, com opção pela revisão bibliográfica, procurando captar as diversas interpretações e expectativas sobre a realidade em estudo. Nessa medida, o método de pesquisa e recolha de dados mobilizado, para esta investigação, contempla as técnicas da análise documental e, para o tratamento de dados, a técnica da análise de conteúdo. A análise realizada permitiu perceber que a autonomia das autarquias locais no exercício das suas atribuições e competências é tutelada administrativamente pelo Estado, ou seja, o Estado fiscaliza a legalidade dos atos das autarquias locais, mas não fiscaliza a questão do mérito. Neste sentido, a autonomia do poder local deve ser interpretada no espírito da interdependência entre as diversas entidades públicas, sem perder de vista o imperativo da preservação da unidade e da coesão nacional, como limites supremos à descentralização administrativa. Também, concluiu-se que o Estado tem por obrigação respeitar a autonomia das autarquias locais, sem irromper nas suas matérias essenciais e que as autarquias locais também devem limitar-se às tarefas que lhes cabe por direito, sem pôr em causa o princípio da unidade territorial e da coesão nacional.