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A hetero-regulação dos meios de comunicação social

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Resumo:A Constituição da República Portuguesa menciona explicitamente a existência de um organismo regulador da comunicação social exterior à mesma. De facto, os princípios da regulação baseiam-se, não só na garantia da liberdade de imprensa, mas também, e talvez com maior relevância, num conjunto de direitos positivos, como o direito de se ser informado pelos media, entre outros. De acordo com a Constituição, deverá haver uma regulação externa, atendendo especialmente às questões da diversidade e pluralidade. Este artigo pretende ser um olhar para o modelo da nova entidade reguladora, as suas novas funções e tarefas, enquadrado pelos princípios constitucionais.
Autores principais:Silva, Augusto Santos
Assunto:Conferência inaugural
Ano:2007
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade
Idioma:português
Origem:Comunicação e Sociedade

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