Publicação
Tutela coletiva ressarcitória: Alguns problemas processuais
| Resumo: | O objeto de discussão da nossa dissertação, intitulada “Tutela coletiva ressarcitória: Alguns problemas processuais”, é extraordinariamente complexo e de lídima atualidade o que, por um lado, o torna um domínio de reflexão particularmente desafiante e estimulante para uma investigadora principiante e, por outro lado, nos consciencializa da pequenez do nosso contributo para o desenvolvimento do estudo das ações coletivas ressarcitórias. No contexto europeu atual, a litigiosidade massiva, além de assumir a veste de personagem protagonista nos debates e na literatura jurídico-processualista mais recente, reveste-se de penhorada relevância no contexto da política de Justiça da União Europeia, a qual integra nos seus objetivos principais o provimento aos seus destinatários de mecanismos processuais adequados, eficientes e eficazes para garantir o ressarcimento a uma pluralidade de cidadãos pelos danos emergentes de uma prática ilícita perpetrada por um mesmo profissional («danos em massa»). Após cerca de vinte anos de reflexão e discussão, na sequência do «Novo Acordo para os Consumidores» que de entre as suas finalidades primaciais visou a atribuição de melhores oportunidades de reparação para os consumidores, o Parlamento Europeu e o Conselho apresentaram uma «Proposta de Diretiva relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores».A «Proposta de Diretiva» propõe-se a generalizar as ações coletivas de reparação destinadas a permitir aos consumidores lesados a reivindicação coletiva de danos individualmente sofridos em virtude de práticas ilícitas praticadas por comerciantes em todo o território europeu. Confrontados com a enormidade de problemas que o estudo das ações coletivas de reparação – em particular, de indemnização – convoca, somos impelidos a circunscrever o tema da presente dissertação a aspetos processuais específicos considerando, em termos metodológicos, os contributos fornecidos pela dogmática nacional e pela comparação jurídica. O nosso caminho terá duas paragens. Uma primeira que assumirá uma função delimitadora das ações coletivas ressarcitórias, porquanto, procuraremos essencialmente analisar os âmbitos objetivo e material das ações coletivas ressarcitórias. Uma segunda, em que nos debruçaremos sobre particulares aspetos processuais estruturantes do regime das ações coletivas ressarcitórias – a legitimidade processual ativa e a constituição do grupo de lesados cujos interesses podem ser defendidos numa concreta ação coletiva ressarcitória. |
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| Autores principais: | Dias, Ana Francisca Pinto |
| Assunto: | ação coletiva ressarcitória consumidores legitimidade processual ativa princípio do opt-in princípio do opt-out Collective redress consumers legal standing opt-out principle opt-in principle |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso embargado |
| Instituição associada: | Universidade de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Estudo Geral - Universidade de Coimbra |
| Resumo: | O objeto de discussão da nossa dissertação, intitulada “Tutela coletiva ressarcitória: Alguns problemas processuais”, é extraordinariamente complexo e de lídima atualidade o que, por um lado, o torna um domínio de reflexão particularmente desafiante e estimulante para uma investigadora principiante e, por outro lado, nos consciencializa da pequenez do nosso contributo para o desenvolvimento do estudo das ações coletivas ressarcitórias. No contexto europeu atual, a litigiosidade massiva, além de assumir a veste de personagem protagonista nos debates e na literatura jurídico-processualista mais recente, reveste-se de penhorada relevância no contexto da política de Justiça da União Europeia, a qual integra nos seus objetivos principais o provimento aos seus destinatários de mecanismos processuais adequados, eficientes e eficazes para garantir o ressarcimento a uma pluralidade de cidadãos pelos danos emergentes de uma prática ilícita perpetrada por um mesmo profissional («danos em massa»). Após cerca de vinte anos de reflexão e discussão, na sequência do «Novo Acordo para os Consumidores» que de entre as suas finalidades primaciais visou a atribuição de melhores oportunidades de reparação para os consumidores, o Parlamento Europeu e o Conselho apresentaram uma «Proposta de Diretiva relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores».A «Proposta de Diretiva» propõe-se a generalizar as ações coletivas de reparação destinadas a permitir aos consumidores lesados a reivindicação coletiva de danos individualmente sofridos em virtude de práticas ilícitas praticadas por comerciantes em todo o território europeu. Confrontados com a enormidade de problemas que o estudo das ações coletivas de reparação – em particular, de indemnização – convoca, somos impelidos a circunscrever o tema da presente dissertação a aspetos processuais específicos considerando, em termos metodológicos, os contributos fornecidos pela dogmática nacional e pela comparação jurídica. O nosso caminho terá duas paragens. Uma primeira que assumirá uma função delimitadora das ações coletivas ressarcitórias, porquanto, procuraremos essencialmente analisar os âmbitos objetivo e material das ações coletivas ressarcitórias. Uma segunda, em que nos debruçaremos sobre particulares aspetos processuais estruturantes do regime das ações coletivas ressarcitórias – a legitimidade processual ativa e a constituição do grupo de lesados cujos interesses podem ser defendidos numa concreta ação coletiva ressarcitória. |
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