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El marco jurídico del turismo rural en Portugal

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Resumo:Recentemente ocorreu em Portugal uma ampla reforma da legislação turística, que significou um esforço de organização do sector turístico emergente que é o turismo em espaço rural. Apesar do mérito de alguns avanços na organização de uma matéria tão pouco trabalhada no plano legislativo, a nova legislação, pela sua imaturidade, veio também levantar problemas novos de aplicação técnica das normas e deixou ainda por solucionar muitos outros. Este artigo faz uma abordagem sistemática à nova legislação aplicável ao turismo em espaço rural, com particular incidência na tipologia dos empreendimentos, nas relações entre os vários tipos de empreendimento, nos requisitos gerais e específicos dos empreendimentos e nos aspectos procedimentais do licenciamento.
Autores principais:Aguiar, Nina
Assunto:Turismo rural Tipologia Licenciamento Legislação
Ano:2010
País:Portugal
Tipo de documento:capítulo de livro
Tipo de acesso:acesso restrito
Instituição associada:Instituto Politécnico de Bragança
Idioma:espanhol
Origem:Biblioteca Digital do IPB

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