Publicação
A evolução dos títulos executivos em Portugal
| Resumo: | O TE é condição necessária para que se possa interpor uma ação executiva. Com a reforma da ação executiva em 2013 houve uma redução do elenco de TE e o cerne da questão estava em saber se os TE que o eram antes da Reforma continuam a poder ser utilizados ou se os mesmos perderam exequibilidade e frustram-se assim as expectativas dos particulares desrespeitando o princípio do Estado de Direito Democrático que está constitucionalmente consagrado e colocando os cidadãos numa situação de insegurança jurídica pois nada fazia prever que de 2013 em diante esses documentos perdessem a sua exequibilidade e o cidadão tivesse que recorrer a outros meios para satisfazer o seu crédito. Analisando também a evolução histórica dos mesmos e das várias reformas na ação executiva. |
|---|---|
| Autores principais: | Valadão, Ânia Marisa Gil |
| Assunto: | Títulos executivos Insegurança jurídica |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Instituto Politécnico de Coimbra |
| _version_ | 1868800973235814400 |
|---|---|
| author | Valadão, Ânia Marisa Gil |
| author_facet | Valadão, Ânia Marisa Gil |
| author_role | author |
| contributor_name_str_mv | Serra, Miguel Dinis Pestana Repositório Comum |
| country_str | PT |
| creators_json_txt | [{\"Person.name\":\"Valadão, Ânia Marisa Gil\"}] |
| datacite.contributors.contributor.contributorName.fl_str_mv | Serra, Miguel Dinis Pestana Repositório Comum |
| datacite.creators.creator.creatorName.fl_str_mv | Valadão, Ânia Marisa Gil |
| datacite.date.Accepted.fl_str_mv | 2017-01-01T00:00:00Z |
| datacite.date.available.fl_str_mv | 2018-02-01T10:14:33Z |
| datacite.date.embargoed.fl_str_mv | 2018-02-01T10:14:33Z |
| datacite.rights.fl_str_mv | http://purl.org/coar/access_right/c_abf2 |
| datacite.subjects.subject.fl_str_mv | Títulos executivos Insegurança jurídica |
| datacite.titles.title.fl_str_mv | A evolução dos títulos executivos em Portugal |
| dc.contributor.none.fl_str_mv | Serra, Miguel Dinis Pestana Repositório Comum |
| dc.creator.none.fl_str_mv | Valadão, Ânia Marisa Gil |
| dc.date.Accepted.fl_str_mv | 2017-01-01T00:00:00Z |
| dc.date.available.fl_str_mv | 2018-02-01T10:14:33Z |
| dc.date.embargoed.fl_str_mv | 2018-02-01T10:14:33Z |
| dc.format.none.fl_str_mv | application/pdf |
| dc.identifier.none.fl_str_mv | http://hdl.handle.net/10400.26/20917 |
| dc.language.none.fl_str_mv | por |
| dc.rights.none.fl_str_mv | http://purl.org/coar/access_right/c_abf2 |
| dc.subject.none.fl_str_mv | Títulos executivos Insegurança jurídica |
| dc.title.fl_str_mv | A evolução dos títulos executivos em Portugal |
| dc.type.none.fl_str_mv | http://purl.org/coar/resource_type/c_bdcc |
| description | O TE é condição necessária para que se possa interpor uma ação executiva. Com a reforma da ação executiva em 2013 houve uma redução do elenco de TE e o cerne da questão estava em saber se os TE que o eram antes da Reforma continuam a poder ser utilizados ou se os mesmos perderam exequibilidade e frustram-se assim as expectativas dos particulares desrespeitando o princípio do Estado de Direito Democrático que está constitucionalmente consagrado e colocando os cidadãos numa situação de insegurança jurídica pois nada fazia prever que de 2013 em diante esses documentos perdessem a sua exequibilidade e o cidadão tivesse que recorrer a outros meios para satisfazer o seu crédito. Analisando também a evolução histórica dos mesmos e das várias reformas na ação executiva. |
| dirty | 0 |
| eu_rights_str_mv | openAccess |
| format | masterThesis |
| fulltext.url.fl_str_mv | https://comum.rcaap.pt/bitstreams/c311d03e-620d-4cb7-b55b-4bccf1afab74/download |
| id | ipc_7ecae5c8c79a7bbde82f5658637ddbd6 |
| identifier.url.fl_str_mv | http://hdl.handle.net/10400.26/20917 |
| instacron_str | ipc |
| institution | Instituto Politécnico de Coimbra |
| instname_str | Instituto Politécnico de Coimbra |
| language | por |
| network_acronym_str | ipc |
| network_name_str | Instituto Politécnico de Coimbra |
| oai_identifier_str | oai:comum.rcaap.pt:10400.26/20917 |
| organization_str_mv | urn:organizationAcronym:ipc |
| person_str_mv | Valadão, Ânia Marisa Gil |
| publishDate | 2017 |
| reponame_str | Instituto Politécnico de Coimbra |
| repository_id_str | urn:repositoryAcronym:ipc |
| service_str_mv | urn:repositoryAcronym:ipc |
| spelling | porpt_PTO TE é condição necessária para que se possa interpor uma ação executiva. Com a reforma da ação executiva em 2013 houve uma redução do elenco de TE e o cerne da questão estava em saber se os TE que o eram antes da Reforma continuam a poder ser utilizados ou se os mesmos perderam exequibilidade e frustram-se assim as expectativas dos particulares desrespeitando o princípio do Estado de Direito Democrático que está constitucionalmente consagrado e colocando os cidadãos numa situação de insegurança jurídica pois nada fazia prever que de 2013 em diante esses documentos perdessem a sua exequibilidade e o cidadão tivesse que recorrer a outros meios para satisfazer o seu crédito. Analisando também a evolução histórica dos mesmos e das várias reformas na ação executiva.application/pdfpt_PTA evolução dos títulos executivos em PortugalValadão, Ânia Marisa GilSerra, Miguel Dinis PestanaHostingInstitutionOrganizationalRepositório Comume-mailmailto:comum@rcaap.ptcomum@rcaap.ptURNurn:tid:2018404212018-02-01T10:14:33Z20172017-01-01T00:00:00ZHandlehttp://hdl.handle.net/10400.26/20917http://purl.org/coar/access_right/c_abf2open accessTítulos executivosInsegurança jurídica790086 bytesliteraturehttp://purl.org/coar/resource_type/c_bdccmaster thesishttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2application/pdffulltexthttps://comum.rcaap.pt/bitstreams/c311d03e-620d-4cb7-b55b-4bccf1afab74/download |
| spellingShingle | A evolução dos títulos executivos em Portugal Valadão, Ânia Marisa Gil Títulos executivos Insegurança jurídica |
| status | SINGLETON |
| subject.fl_str_mv | Títulos executivos Insegurança jurídica |
| title | A evolução dos títulos executivos em Portugal |
| title_full | A evolução dos títulos executivos em Portugal |
| title_fullStr | A evolução dos títulos executivos em Portugal |
| title_full_unstemmed | A evolução dos títulos executivos em Portugal |
| title_short | A evolução dos títulos executivos em Portugal |
| title_sort | A evolução dos títulos executivos em Portugal |
| topic | Títulos executivos Insegurança jurídica |
| topic_facet | Títulos executivos Insegurança jurídica |
| url | http://hdl.handle.net/10400.26/20917 |
| visible | 1 |