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A evolução dos títulos executivos em Portugal

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Resumo:O TE é condição necessária para que se possa interpor uma ação executiva. Com a reforma da ação executiva em 2013 houve uma redução do elenco de TE e o cerne da questão estava em saber se os TE que o eram antes da Reforma continuam a poder ser utilizados ou se os mesmos perderam exequibilidade e frustram-se assim as expectativas dos particulares desrespeitando o princípio do Estado de Direito Democrático que está constitucionalmente consagrado e colocando os cidadãos numa situação de insegurança jurídica pois nada fazia prever que de 2013 em diante esses documentos perdessem a sua exequibilidade e o cidadão tivesse que recorrer a outros meios para satisfazer o seu crédito. Analisando também a evolução histórica dos mesmos e das várias reformas na ação executiva.
Autores principais:Valadão, Ânia Marisa Gil
Assunto:Títulos executivos Insegurança jurídica
Ano:2017
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Instituto Politécnico de Coimbra
Idioma:português
Origem:Instituto Politécnico de Coimbra

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