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O administrador judicial: responsabilidades fiscais

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Summary:Com este estudo pretende-se sistematizar e aclarar as responsabilidades fiscais inerentes à atividade profissional dos Administradores Judiciais. Trata-se de um estudo que se pretende transversal às responsabilidades fiscais inerentes a todos os impostos, porém centrado no âmbito específico das funções do Administrador Judicial aquando da sua atuação em processo de insolvência, com ou sem viabilização do património que defende. Para o efeito, leva-se a cabo uma análise dos diferentes diplomas legais, interligando-os, complementada com a revisão da jurisprudência e literatura encontrada. Com base nessa análise, identificam-se os cinco momentos marcantes que determinam as responsabilidades fiscais dos Administradores Judiciais, identificando-se as situações e os atos em que o Administrador Judicial poderá ser responsabilizado fiscalmente. No início de um processo está claro que a responsabilidade do Administrador Judicial pelo passado é nula. No entanto, até à declaração de cessação de atividade, a sua responsabilidade durante as tentativas de recuperação não é um tema pacífico. O maior constrangimento identificado é a falta de formalização e registo conservador da declaração de cessação de atividade, momento a partir do qual a responsabilidade dos Administradores Judiciais é delimitada aos atos de liquidação. Realizou-se ainda um inquérito visando conhecer as práticas habituais dos Administradores Judiciais no âmbito desta temática, comparando-as com as necessidades legais identificadas ao longo do estudo. Concluiu-se que no atual quadro legal, as responsabilidades fiscais dos Administradores Judiciais estão dispersas em pequenas referências por toda a legislação fiscal, dificultando a estes profissionais lograr uma perceção global e menosprezando, por vezes, medidas simples que as podem mitigar
Main Authors:Oliveira, João Paulo Marques de
Subject:Administrador judicial Insolvência Responsabilidade Responsabilização fiscal
Year:2018
Country:Portugal
Document type:master thesis
Access type:open access
Associated institution:Instituto Politécnico de Coimbra
Language:Portuguese
Origin:Instituto Politécnico de Coimbra

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