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Enquadramento fiscal das atividades profissionais e empresariais, em Portugal, no ano 2017

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Resumo:Esta dissertação tem como objetivo principal a descrição completa e alusiva do enquadramento fiscal da Atividade Independente, em Portugal, no ano 2017. Para tal, iniciou-se o tema com uma breve abordagem ao Neoliberalismo, enquanto movimento impulsionador das formas laborais atípicas e consequente leitura subversiva do Direito do Trabalho. Depois de descrita a problemática dos “falsos recibos verdes”, inicia-se um estudo completo da totalidade de obrigações e direitos inerentes a esta categoria de profissionais, quer em termos de Segurança Social ou de IRS e IVA. Também os procedimentos em termos de faturação, comunicações, seguros ou Caixa postal eletrónica foram alvo de interpretação. Finalizado o enquadramento fiscal, são expostas algumas das medidas, em redor das quais tem girado a discussão atual, entre os partidos e o Governo, quer em sede de Segurança Social quer em sede de IRS ou IVA. Algumas delas a entrar em vigor já em 2018, outras apenas embaladas pela promessa de virem a ser cumpridas, no mesmo período, e as restantes que, apesar de proferidas, vão ficando por aprovar. Uma vez tratada a precariedade laboral associada aos denominados Trabalhadores Independentes, e após o estudo do seu enquadramento fiscal em Portugal, o culminar da dissertação coincide com a resolução de um caso prático. Neste estudo de caso, são tratados de forma individual três cenários distintos, onde se procura, uma vez mais, dar ênfase ao “falso recibo verde”, prestes a sair novamente prejudicado após revisão fiscal e mediante aplicação das medidas já inseridas no OE18.
Autores principais:Mané, Mara Luísa Olival
Assunto:Contabilidade Trabalhador independente Trabalho precário Neoliberalismo Enquadramento legal Sistema fiscal Enquadramento fiscal Neoliberalismo Precariedade laboral Independent contractor Fiscal framework Neoliberalism Precarious work
Ano:2017
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:ISCTE
Idioma:português
Origem:Repositório ISCTE

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