Publicação
Fundamental rights as a compliance tool in criminal proceedings
| Resumo: | It is verified, throughout the professional practice, in the criminal procedure, disrespect for fundamental rights, for example: the right to freedom of the defendant submitted to the criminal process. This is because a first instance case-law procedure was institutionalized to later determine the criminal fact by applying preventive detention without (re)analyzing it, without verifying the need to maintain it within 90 (ninety) days. The Compliance Officer, as an investigator involved in the solution of the problem generated by certain corrupt practices in/of the Corporation, must not seek a solution to the problem without guaranteeing the fundamental rights of the investigated employees, such rights being among many, as is known, the Code of Ethics to be complied with as responsible for the audit. The work aims, without exhausting the subject of course, to demonstrate that fundamental rights are daily injured in Brazil, especially with regard to the criminal sphere such as the right to freedom, but also in the private sphere, such as the right to privacy of the ones administratively investigated. Discussing whether or not fundamental rights are ethical standards to be followed by the State and Corporations in order to guarantee freedoms is the purpose of the text. |
|---|---|
| Autores principais: | Oliveira de Castilhos, Tiago |
| Assunto: | Direitos Fundamentais compliance Código de Ética Juiz Compliance Officer Fundamental Rights Compliance Code of Ethics Judge Compliance Officer |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | unknown |
| Instituição associada: | Ponteditora |
| Idioma: | português |
| Origem: | J2 - Jornal Jurídico |
Registos relacionados
article A autorregulação (compliance) e o Direito Penal
por: Carimbo, Tânia Sofia Das Neves Teixeira
Publicado em: (2021)
por: Carimbo, Tânia Sofia Das Neves Teixeira
Publicado em: (2021)
article COMPLIANCE, FUNDAMENTAL RIGHTS AND EXCEPTIONALITIES: QUESTIONS AND PRACTICAL AND THEORETICAL REDUNDANCIES ACCORDING TO APPLICATION FINDINGS?
por: Bonizzato,Luigi
Publicado em: (2023)
por: Bonizzato,Luigi
Publicado em: (2023)
article Compliance and governance in the legislative power
por: Urrbieta, Celso Reic
Publicado em: (2022)
por: Urrbieta, Celso Reic
Publicado em: (2022)
school O compliance e a responsabilidade penal do compliance officer
por: Barbosa, Maria Madalena Duarte Lopes Matos
Publicado em: (2025)
por: Barbosa, Maria Madalena Duarte Lopes Matos
Publicado em: (2025)
school A posição de garante no contexto empresarial: contributo ao estudo da responsabilidade do Compliance Officer
por: Dassan, Pedro Augusto Amaral
Publicado em: (2017)
por: Dassan, Pedro Augusto Amaral
Publicado em: (2017)
article Implementation Public Compliance Social With Social Participation
por: Hebert de Paula, Hebert de Paula
Publicado em: (2022)
por: Hebert de Paula, Hebert de Paula
Publicado em: (2022)
school O compliance no combate à corrupção no setor público e no setor privado
por: Gonçalves, Filipa Sofia Amores
Publicado em: (2025)
por: Gonçalves, Filipa Sofia Amores
Publicado em: (2025)
article Startup e o desafio do compliance
por: Aragão, Alexandra
Publicado em: (2021)
por: Aragão, Alexandra
Publicado em: (2021)
school A prevenção da corrupção e o compliance na estratégia nacional anticorrupção
por: Pinho, Diogo Miguel Pais
Publicado em: (2025)
por: Pinho, Diogo Miguel Pais
Publicado em: (2025)
article Application of Blockchain Technology in Data Compliance: an analysis of the possibility and the obstacles to be resolved
por: Lanzini Scatolin, Carolina
Publicado em: (2022)
por: Lanzini Scatolin, Carolina
Publicado em: (2022)
article THE IMPORTANCE OF IMPLEMENTING COMPLIANCE PROGRAMMES IN HIGHER EDUCATION INSTITUTIONS
por: Rodrigues Dias Olim , Leonilde
Publicado em: (2023)
por: Rodrigues Dias Olim , Leonilde
Publicado em: (2023)
article Compliance na área da saúde?
por: Silva, Ana Paula Gonzatti da
Publicado em: (2021)
por: Silva, Ana Paula Gonzatti da
Publicado em: (2021)
school A prova nas investigações internas corporativas
por: Fleischfresser, Leonardo
Publicado em: (2024)
por: Fleischfresser, Leonardo
Publicado em: (2024)
article Compliance desloca a responsabilidade penal?
por: Silva Barreto, Rodrigo
Publicado em: (2021)
por: Silva Barreto, Rodrigo
Publicado em: (2021)
assignment Ética e integridade na Administração Pública: o Responsável pelo Cumprimento Normativo
por: Nave, Ana
Publicado em: (2024)
por: Nave, Ana
Publicado em: (2024)
article ETHICS AND COMPLIANCE: THE ROLE OF THE LAWYER AND CONTINGENCY
por: Vecchio, Fabrizio Bon
Publicado em: (2020)
por: Vecchio, Fabrizio Bon
Publicado em: (2020)
school The compliance function in banking: perspective and future in the age of globalization
por: Pereira, Artur Ferreira Conrado Torres
Publicado em: (2012)
por: Pereira, Artur Ferreira Conrado Torres
Publicado em: (2012)
article THE APPLICABILITY OF COMPLIANCE IN THE GLOBAL PORN INDUSTRY
por: Agne Fayet, Fábio
Publicado em: (2023)
por: Agne Fayet, Fábio
Publicado em: (2023)
school “Compliance” no Combate à Fraude Organizacional e à Corrupção
por: Carvalho, Karine Cito Carneiro de
Publicado em: (2018)
por: Carvalho, Karine Cito Carneiro de
Publicado em: (2018)
article The rights of the child: knowledge and compliance
por: Carvalho, Olivia
Publicado em: (2024)
por: Carvalho, Olivia
Publicado em: (2024)
article Compliance para Startups – desafios e benefícios em sua implementação
por: Domingues de Faria, Vinícius
Publicado em: (2021)
por: Domingues de Faria, Vinícius
Publicado em: (2021)
school Compliance bancário e a prevenção do crime de branqueamento
por: Mateus, Tomás Rafael Fialho
Publicado em: (2022)
por: Mateus, Tomás Rafael Fialho
Publicado em: (2022)
article Compliance e a cultura de paz
por: Carneiro, Claudio
Publicado em: (2019)
por: Carneiro, Claudio
Publicado em: (2019)
school Compliance numa empresa do setor da energia : caso EDP
por: Azevedo, Liliana Isabel da Costa
Publicado em: (2018)
por: Azevedo, Liliana Isabel da Costa
Publicado em: (2018)
article Compliance Eleitoral e Partidário: um caminho para a nova política brasileira
por: de Quadros Pereira, Brenda
Publicado em: (2021)
por: de Quadros Pereira, Brenda
Publicado em: (2021)
school SaaS tool for assessment of certification compliance
por: Andrade, Mariana Alexandra Franco
Publicado em: (2025)
por: Andrade, Mariana Alexandra Franco
Publicado em: (2025)
school Challenges and opportunities in pharmaceutical and life science companies: enhancing the compliance monitoring approach
por: Nikolaus, Sonja Christina
Publicado em: (2023)
por: Nikolaus, Sonja Christina
Publicado em: (2023)
school Estágio profissional na Unidade de Regulação e Compliance da Direção de Sistemas de Informação na Caixa Geral de Depósitos
por: Aveiro, Tomás Pereira
Publicado em: (2021)
por: Aveiro, Tomás Pereira
Publicado em: (2021)
school Implementação de um código de conduta: o caso da Robert Bosch España, S.L.U.
por: Carvalho, Elodie de
Publicado em: (2018)
por: Carvalho, Elodie de
Publicado em: (2018)
school O programa de compliance concorrencial
por: Felisberto, Yuri Caxias
Publicado em: (2020)
por: Felisberto, Yuri Caxias
Publicado em: (2020)
school COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - O Sistema de Compliance como ferramenta de ética e integridade nas contratações públicas
por: Santana, Paulo Ricardo
Publicado em: (2020)
por: Santana, Paulo Ricardo
Publicado em: (2020)
article O Compliance Ambiental como ferramenta de Gestão Empresarial
por: Gasparotto de Azevedo Bastian, Maria Eduarda
Publicado em: (2021)
por: Gasparotto de Azevedo Bastian, Maria Eduarda
Publicado em: (2021)
school Criminalidade empresarial : aspectos criminológicos e os efeitos dos programas de compliance na prevenção de ilícitos
por: Neto, Anastácio Fernandes
Publicado em: (2025)
por: Neto, Anastácio Fernandes
Publicado em: (2025)
article Compliance and anti-corruption in the prevention of fraud in audiovisual productions
por: Salgado Junior , Roberto
Publicado em: (2022)
por: Salgado Junior , Roberto
Publicado em: (2022)
school O criminal compliance eficaz: em busca da finalidade prometida
por: Barreto, Rodrigo Silva
Publicado em: (2025)
por: Barreto, Rodrigo Silva
Publicado em: (2025)
book “Intelligent Compliance”
por: Pedro, Maia
Publicado em: (2021)
por: Pedro, Maia
Publicado em: (2021)
article COMPLIANCE IN EDUCATIONAL MANAGEMENT: A REFLECTION ON COMMUNITY DEVELOPMENT AND SOCIAL EMANCIPATION
por: José Costa Goes, Diogo
Publicado em: (2023)
por: José Costa Goes, Diogo
Publicado em: (2023)
rate_review PIRES, Alex Sander; ROSÁRIO, Pedro Trovão do; BAHAMONDE, Ruben. (Org.) Compliance: perspectivas e novas dinâmicas. Coimbra: Almedina, 2019. 101 p. ISBN 978-972-40-8268-4
por: Ziembowicz, Rodrigo Luís
Publicado em: (2019)
por: Ziembowicz, Rodrigo Luís
Publicado em: (2019)
article Accessible Tourism and Compliance
por: Olim, Leonilde
Publicado em: (2022)
por: Olim, Leonilde
Publicado em: (2022)
school A importância do controlo interno e do compliance na prevenção da fraude
por: Domingues, Ricardo Filipe Pereira
Publicado em: (2018)
por: Domingues, Ricardo Filipe Pereira
Publicado em: (2018)
Registos relacionados
-
article A autorregulação (compliance) e o Direito Penal
por: Carimbo, Tânia Sofia Das Neves Teixeira
Publicado em: (2021) -
article COMPLIANCE, FUNDAMENTAL RIGHTS AND EXCEPTIONALITIES: QUESTIONS AND PRACTICAL AND THEORETICAL REDUNDANCIES ACCORDING TO APPLICATION FINDINGS?
por: Bonizzato,Luigi
Publicado em: (2023) -
article Compliance and governance in the legislative power
por: Urrbieta, Celso Reic
Publicado em: (2022) -
school O compliance e a responsabilidade penal do compliance officer
por: Barbosa, Maria Madalena Duarte Lopes Matos
Publicado em: (2025) -
school A posição de garante no contexto empresarial: contributo ao estudo da responsabilidade do Compliance Officer
por: Dassan, Pedro Augusto Amaral
Publicado em: (2017)