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Ordenamento jurídico ambiental

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Resumo:Neste artigo iremos fazer uma breve análise das normas jurídicas mais importantes para a protecção do ambiente. Para isso, começaremos por conhecer as principais normas sobre o ambiente que constam da Constituição Portuguesa e que constituem a denominada «Constituição do ambiente». Depois iremos ver um pouco mais em pormenor a Lei de Bases da Política do Ambiente, a qual enuncia os princípios, as medidas e as políticas orientadoras da protecção jurídica do ambiente. Por fim, iremos examinar o direito europeu ambiental, o qual tem uma influência crescente e determinante para a configuração das soluções adoptadas pela ordem jurídica portuguesa.
Autores principais:Costa, Paulo Manuel
Assunto:Direito do ambiente Ambiente Constituição portuguesa Lei de Bases da Política do Ambiente Direito comunitário ambiental Interesses difusos Ação popular Participação popular Direito europeu ambiental REA
Ano:2014
País:Portugal
Tipo de documento:outro
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade Aberta
Idioma:português
Origem:Repositório Aberto da Universidade Aberta

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