Publicação
Processo inquisitorial e processo régio: semelhanças e diferenças (o caso português)
| Resumo: | The Inquisitorial Process was one of the most controversial aspects of the History of the Inquisition. Main target of criticism by the New Christians, who claimed the uniqueness of the Portuguese procedure, it is still today regarded by the historiography as a procedure of exceptional nature. Considering that a correct understanding of the Inquisitorial process envolves framing it within the european law culture from which it derives, this paper proposes a comparative study between the procedures practiced by the Portuguese Tribunal of Holy Office, as enshrined by the 1640s Regimento do Santo Oficio, and those practiced by the Secular courts, regulated by the Ordenações Filipinas. Through a comparative analysis that on one hand empowers the conduct of proceedings, and on the other, the prooftheory, we aim to assess the similarities and differences between the two legal institutions, namely assessing ifsimilar legal institutions and practices had the same nature, as general or exceptional rules. |
|---|---|
| Autores principais: | Faria, Ana Santiago de |
| Assunto: | Inquisitorial process Secular courts process Criminal procedure Processo inquisitorial Processo penal secular Processo penal |
| Ano: | 2013 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Instituição associada: | Imprensa da Universidade de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Revista de História da Sociedade e da Cultura |
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