Publicação
De regresso à Borda D’Água: O propósito dos limites entre os dados pessoais e os dados não pessoais nos regulamentos da União Europeia
| Resumo: | O Direito da União Europeia sobre proteção de dados não se aplica aos dados não pessoais. Porém, os limites legais entre dados pessoais e dados não pessoais são instáveis, assentando no desenvolvimento de tecnologias de anonimização e de personalização potenciadas pela Inteligência Artificial, com riscos crescentes para os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes. Este texto pretende identificar os riscos mencionados e as respostas possíveis, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, tendo também em consideração os Regulamentos que se lhe seguiram. |
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| Autores principais: | Masseno, Manuel |
| Assunto: | Anonimização Certificação Dados não pessoais Dados pessoais Risco União Europeia |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Beja |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Institucional do IPBeja |
| Resumo: | O Direito da União Europeia sobre proteção de dados não se aplica aos dados não pessoais. Porém, os limites legais entre dados pessoais e dados não pessoais são instáveis, assentando no desenvolvimento de tecnologias de anonimização e de personalização potenciadas pela Inteligência Artificial, com riscos crescentes para os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes. Este texto pretende identificar os riscos mencionados e as respostas possíveis, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, tendo também em consideração os Regulamentos que se lhe seguiram. |
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