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O processo especial de revitalização : análise crítica

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Resumo:Inicialmente introduzido durante um período marcado pelo crescimento acentuado de situações de insolvência em massa, derivadas da crise económica e da instabilidade política vivida no país, a presente dissertação versa sobre o Processo Especial de Revitalização (PER), um novo tipo de procedimento que surgiu como alternativa ao modelo então vigente de satisfação dos credores através da liquidação do património do devedor: o Processo de Insolvência (PI). O PER assumiu-se como um mecanismo célere e eficaz para empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, mas ainda suscetíveis de recuperação, privilegiando a recuperação do devedor. Apesar da introdução deste novo tipo de processo no nosso ordenamento jurídico representar uma mudança radical e positiva no paradigma insolvencial português, este novo procedimento surgiu com diversas fragilidades, suscetíveis de abusos. Desde a sua introdução pelo DL n.º 79/2017, de 30 de junho, o PER tem sido alvo de diversas alterações legislativas, a fim de colmatar essas mesmas lacunas e torná-lo um processo célere e eficaz, tal como pretendido inicialmente aquando da sua introdução no nosso ordenamento jurídico. Neste contexto, conforme será abordado ao longo do nosso trabalho, a evolução deste instrumento recuperatório tem sido maioritariamente positiva. As diversas dúvidas e controvérsias que surgiram têm sido, ao longo do tempo, esclarecidas pela doutrina e jurisprudência, e, em boa parte, superadas com a introdução de alterações legislativas, evidenciando o comprometimento do legislador em credibilizar este procedimento.
Autores principais:Borges, Tiago Alexandre Tomás Pires
Assunto:Processo Especial de Revitalização PER Plano de Recuperação Recuperação Revitalização Special Revitalization Process Recovery Plan Recovery Revitalization
Ano:2024
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso restrito
Instituição associada:Instituto Politécnico de Castelo Branco
Idioma:português
Origem:Repositório Científico do Instituto Politécnico de Castelo Branco

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