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Os benefícios fiscais no contexto da reabilitação urbana

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Summary:No âmbito da legislação fiscal portuguesa, os benefícios fiscais no contexto da reabilitação urbana, apesar de não serem uma novidade, têm assumido um papel bastante relevante neste setor, sobretudo nos últimos anos. A temática da reabilitação urbana tem, portanto, sofrido uma evolução ao longo dos tempos de modo a dar resposta às novas realidades que se fazem sentir, mormente de ordem social, ambiental, económica e cultural. Como forma de impulsionar este fenómeno evolutivo, é primordial que se criem mecanismos e procedimentos aptos a dinamizar e promover a reabilitação urbana, pelo que, a atividade de reabilitação urbana, atualmente, tem como suporte um regime de tributação atrativo, o qual constitui o objeto da presente dissertação. É neste sentido que surge a necessidade de aprofundar o conhecimento ao nível dos vários benefícios e incentivos que a fiscalidade apresenta, quer ao nível dos impostos sobre o património, sobre o rendimento e sobre o consumo e, ainda, analisar questões jurisprudenciais relevantes.
Main Authors:Palminha, Alexandra Patrício
Subject:Reabilitação urbana Benefícios fiscais Impostos sobre o património, rendimento e consumo. Urban rehabilitation Tax benefits Wealth, income and consumption taxes.
Year:2019
Country:Portugal
Document type:master thesis
Access type:open access
Associated institution:Instituto Politécnico de Lisboa
Language:Portuguese
Origin:Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa

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