Publicação
O crédito do promitente-comprador no processo de insolvência
| Resumo: | A dissertação de mestrado por nós elaborada tem como propósito refletir sobre a ratio do regime falimentar respeitante aos efeitos da declaração da insolvência sobre os contratos-promessa em curso, com consagração nos artigos 102.º e 106.º do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas, de modo a aferir qual o crédito que deverá ser reconhecido ao promitente-adquirente credor se o cumprimento da promessa for recusado pelo Administrador da Insolvência. Sem se descurar da aplicabilidade que o artigo 442.º, n.º2 do Código Civil pode impactar no apuramento daquele crédito e da ponderação do reconhecimento do direito de retenção ao promitente-comprador credor. |
|---|---|
| Autores principais: | Sousa, Ana Rita Teixeira de |
| Assunto: | Contrato-promessa Efeitos Insolvência Promitente-comprador Sinal Down payment Effects Insolvency Promissory contract Promissory purchaser |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
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