Publicação

O crédito do promitente-comprador no processo de insolvência

Ver documento

Detalhes bibliográficos
Resumo:A dissertação de mestrado por nós elaborada tem como propósito refletir sobre a ratio do regime falimentar respeitante aos efeitos da declaração da insolvência sobre os contratos-promessa em curso, com consagração nos artigos 102.º e 106.º do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas, de modo a aferir qual o crédito que deverá ser reconhecido ao promitente-adquirente credor se o cumprimento da promessa for recusado pelo Administrador da Insolvência. Sem se descurar da aplicabilidade que o artigo 442.º, n.º2 do Código Civil pode impactar no apuramento daquele crédito e da ponderação do reconhecimento do direito de retenção ao promitente-comprador credor.
Autores principais:Sousa, Ana Rita Teixeira de
Assunto:Contrato-promessa Efeitos Insolvência Promitente-comprador Sinal Down payment Effects Insolvency Promissory contract Promissory purchaser
Ano:2024
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

Registos relacionados

Registos relacionados