Publicação
A capacidade dos menores para consentir actos médicos na ordem jurídica portuguesa
| Resumo: | Os menores não possuem capacidade negocial de exercício, não podendo reger a sua pessoa ou administrar os seus bens. Contudo, a lei reconhece-lhes vários campos de autonomia. O presente trabalho analisa a capacidade para consentir actos médicos por parte dos menores, discutindo algumas situações práticas em que esta questão se levanta. |
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| Autores principais: | Silva, Eva Sónia Moreira da |
| Assunto: | Menores Maioridades especiais Capacidade para consentir Atos Médicos Direito Português |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Os menores não possuem capacidade negocial de exercício, não podendo reger a sua pessoa ou administrar os seus bens. Contudo, a lei reconhece-lhes vários campos de autonomia. O presente trabalho analisa a capacidade para consentir actos médicos por parte dos menores, discutindo algumas situações práticas em que esta questão se levanta. |
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