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A capacidade dos menores para consentir actos médicos na ordem jurídica portuguesa

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Resumo:Os menores não possuem capacidade negocial de exercício, não podendo reger a sua pessoa ou administrar os seus bens. Contudo, a lei reconhece-lhes vários campos de autonomia. O presente trabalho analisa a capacidade para consentir actos médicos por parte dos menores, discutindo algumas situações práticas em que esta questão se levanta.
Autores principais:Silva, Eva Sónia Moreira da
Assunto:Menores Maioridades especiais Capacidade para consentir Atos Médicos Direito Português
Ano:2017
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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