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O reembolso ou a dispensa de pagamento de direitos aduaneiros com fundamento em equidade

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Detalhes bibliográficos
Resumo:[Excerto] O pagamento de direitos aduaneiros afeta significativamente a realidade económico financeira das entidades que, no exercício da sua atividade, concretizam operações de importação e de exportação. No entanto, os operadores não têm que suportar irremediavelmente os prejuízos decorrentes do pagamento dos direitos, num momento posterior, se constata não serem devidos. Aliás, em casos especiais, podem inclusivamente serem dispensados de proceder ao respetivo pagamento. O presente estudo servirá, precisamente, para expor o regime jurídico aplicável ao reembolso ou à dispensa de pagamento de direitos de importação e de exportação, com fundamento em equidade, numa área em que a produção doutrinal é praticamente inexistente.[...]
Autores principais:Barbosa, Andreia Isabel Dias
Assunto:Direitos aduaneiros Reembolso Dispensa de pagamento Ciências Sociais::Direito
Ano:2020
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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