Publicação

A suspensão do processo de execução fiscal - entre o poder e o dever

Ver documento

Detalhes bibliográficos
Resumo:A execução fiscal é um instrumento ao dispor do Estado para arrecadação célere de receitas tributárias e outras, que tem efeitos altamente nefastos na esfera jurídico patrimonial dos visados, e por isso, em determinadas situações ela suspende os seus efeitos. É esse estudo que a presente dissertação de mestrado procura fazer, de dimensão jurídico-tributária. Como método utilizado, partimos da análise do ato administrativo tributário, passando pela sua relevância e aplicabilidade na atuação da Administração tributária nas decisões tomadas no processo de execução fiscal, nomeadamente na decisão de suspender ou não a execução fiscal, sendo por isso fazer uma abordagem a toda a tramitação desse processo. Através de análise de fonte legal, doutrinal e jurisprudencial, vamos tentar responder e deixar ainda ao critério dos leitores, para também eles poderem ter uma opinião mais sustentada sobre se a função que a suspensão da execução fiscal ocupa na ordem jurídica tributária, e se esta é um poder ou um dever da Administração tributária.
Autores principais:Araújo, Valentim Manuel Martins de
Assunto:Ato administrativo Ato administrativo tributário Pagamento da prestação tributária Indisponibilidade dos créditos tributários Presunção de legalidade Privilégio de execução prévia Execução fiscal Suspensão da execução fiscal Administrative act Tax administrative act Payment of the tax installment Unavailability of tax credits Presumption of legality Pre-execution privilege Tax enforcement Suspension of tax enforcement
Ano:2022
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

Registos relacionados

Registos relacionados