Publicação
A legalidade na concessão dos terrenos urbanos e as garantias dos particulares à luz do ordenamento jurídico angolano
| Resumo: | O presente trabalho que intitulamos A legalidade na concessão dos terrenos urbanos e as garantias dos particulares à luz do ordenamento jurídico angolano, constitui uma análise do processo concessionário em Angola, sobretudo no que tange aos terrenos urbanos. É uma reflexão baseada na legislação fundiária e urbanística vigente em Angola, com o intuito de trazer à tona os passos ou procedimentos necessários para se adquirir uma porção de terra na zona urbana. Fizemos uma abordagem das fases e dos elementos que intervêm no processo concessionário, dos limites a conceder, dos direitos e deveres do concessionário antes e depois da concessão. Traz à ribalta a questão das ocupações informais e não autorizadas em Angola, mostrando como tais figuras foram marginalizadas pela lei vigente. Nesta sequência fomos perentórios em sugerir um quadro legal que possa ser inclusivo, tendo em consideração a realidade política, económica e social que o país viveu e ainda vive. Da análise legal, propôs –se o reconhecimento das ocupações de boa fé e a adoção de critérios legais acessíveis que possibilitam a regularização das mesmas, de modo a que todos os que tenham a posse efetiva, continuada e de boa fé possam adquirir os plenos direitos de propriedade. A aplicação rigorosa dos termos previstos no nº 3 do art 84º da LT, combinado com o nº 4 do art. 215º do RGCT não nos parece a solução viável no atual contexto angolano, pois, criaria revoltas e tumultos sociais. Outrossim, o presente trabalho analisa igualmente as diferentes formas de se dirimir os conflitos fundiários, assim como os órgãos legalmente instituídos para o recurso em casos de violação de direitos dos particulares no processo concessionário. Em suma, esta reflexão constitui uma modesta contribuição à disposição de toda sociedade angolana, isto é, para a Administração Pública e para os particulares no sentido de nele poderem ver todos os passos possíveis para a aquisição de um terreno urbano, assim como os direitos que legalmente lhes são assistidos. É um manancial de consulta a todos aqueles que pretendem adquirir um direito fundiário urbano, assim como para aqueles que têm o dever legal de o conceder, evitando assim atropelos à lei, conflitos de competências e outros tipos de conflitos sociais que podem ser evitados, sobretudo no âmbito fundiário. |
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| Autores principais: | Fiti, Ernesto Milando |
| Assunto: | Concessão Garantia Legalidade Particular Terreno Concession Guarantee Legality Private Land |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O presente trabalho que intitulamos A legalidade na concessão dos terrenos urbanos e as garantias dos particulares à luz do ordenamento jurídico angolano, constitui uma análise do processo concessionário em Angola, sobretudo no que tange aos terrenos urbanos. É uma reflexão baseada na legislação fundiária e urbanística vigente em Angola, com o intuito de trazer à tona os passos ou procedimentos necessários para se adquirir uma porção de terra na zona urbana. Fizemos uma abordagem das fases e dos elementos que intervêm no processo concessionário, dos limites a conceder, dos direitos e deveres do concessionário antes e depois da concessão. Traz à ribalta a questão das ocupações informais e não autorizadas em Angola, mostrando como tais figuras foram marginalizadas pela lei vigente. Nesta sequência fomos perentórios em sugerir um quadro legal que possa ser inclusivo, tendo em consideração a realidade política, económica e social que o país viveu e ainda vive. Da análise legal, propôs –se o reconhecimento das ocupações de boa fé e a adoção de critérios legais acessíveis que possibilitam a regularização das mesmas, de modo a que todos os que tenham a posse efetiva, continuada e de boa fé possam adquirir os plenos direitos de propriedade. A aplicação rigorosa dos termos previstos no nº 3 do art 84º da LT, combinado com o nº 4 do art. 215º do RGCT não nos parece a solução viável no atual contexto angolano, pois, criaria revoltas e tumultos sociais. Outrossim, o presente trabalho analisa igualmente as diferentes formas de se dirimir os conflitos fundiários, assim como os órgãos legalmente instituídos para o recurso em casos de violação de direitos dos particulares no processo concessionário. Em suma, esta reflexão constitui uma modesta contribuição à disposição de toda sociedade angolana, isto é, para a Administração Pública e para os particulares no sentido de nele poderem ver todos os passos possíveis para a aquisição de um terreno urbano, assim como os direitos que legalmente lhes são assistidos. É um manancial de consulta a todos aqueles que pretendem adquirir um direito fundiário urbano, assim como para aqueles que têm o dever legal de o conceder, evitando assim atropelos à lei, conflitos de competências e outros tipos de conflitos sociais que podem ser evitados, sobretudo no âmbito fundiário. |
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