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Estudo sobre a aplicação do anteprojeto de proposta de lei de alterações à Lei de finanças locais

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Resumo:Apresentação. 1. Ponto prévio: a intangibilidade da autonomia financeira 2. Enquadramento a apreciação global das propostas 2.1. A menorização do estatuto autonómico municipal 2.2. Inovações constantes do anteprojeto 2.3. Aspetos merecedores de apreço 3. Contributos para a dignificação do poder local e para o equilíbrio de poderes 4. Valor normativo da lei das finanças locais 5. Finalidades da lei 6. Definições legais (art.º 2.º) 7. Princípios fundamentais 7.1. Artigo 4.º (Princípio da legalidade) 7.2. Artigo 5.º (Princípio da estabilidade orçamental) 7.3. Artigo 8.º (Princípio da solidariedade nacional recíproca) 7.4. Artigo 9.º - A (Princípio da anualidade) 7.5. Artigo 10.º (Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais) 7.6. Artigo 13.º (Princípio da tutela inspetiva) 8. Conselho de Coordenação Financeira 9. Concessão de isenções relativas a tributos de natureza local 10. Transferências do orçamento do Estado (perequação financeira) 10.1. Artigo 26.º-A (Participação dos municípios na receita do IVA) 10.2. Artigo 33.º (Compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal) 10.3. Artigos 30.º e 34.º (Fundo social municipal) 10.4. Artigo 35.º (Variações máximas e mínimas) 11. Outros aspetos e pormenores de redação e técnica legislativa. Tópicos conclusivos
Autores principais:Silva, Hugo Flores da
Outros Autores:Rocha, Joaquim Freitas; Gomes, Noel; Costa, Pedro Mota
Assunto:Finanças locais Regime financeiro Autarquias locais Ciências Sociais::Direito Paz, justiça e instituições eficazes
Ano:2018
País:Portugal
Tipo de documento:relatório
Tipo de acesso:acesso restrito
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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