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A descentralização de atribuições e competências para Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) Oé-Cusse Ambeno Timor-Leste

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Resumo:A presente dissertação incide sobre A Descentralização de Atribuições e Competências para Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) Oé-Cusse Ambeno Timor- Leste, pela primeira vez implementada em Timor-Leste. No âmbito desta pesquisa, procura-se conhecer os progressos no processo de implementação desta Zona Especial Económica. Neste sentido, colocaram-se os objetivos gerais para a pesquisa, pretendendo-se analisar as opiniões das autoridades regionais. O trabalho foi desenvolvido a partir da revisão da literatura englobando diferentes opiniões sobre poder e competências das autoridades políticas. Tendo em conta os objetivos de investigação e a perspetiva da avaliação, optamos por uma investigação baseada num paradigma qualitativo, centrado em métodos e técnicas de recolha de dados do tipo estruturado (entrevista), visando recolher o máximo de informação sobre as opiniões das várias autoridades públicas envolvidas na Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno. O resultado da investigação permitiu entender que relativamente o modelo da Região administrativa especial de Oé-cusse Ambeno e Zonas Especiais de Economia Social de Mercado é o presidente da autoridade com poderes administrativos descentralizados em que tutela direta na pessoa Primeiro-ministro, assim como em contraste com o atual modelo de município desconcentrado. Quisemos também verificar os progressos na organização de recolha de receitas para o Estado após quatro anos de implementação, analisando os efeitos de uma organização menos eficaz no controlo da execução do orçamento regional. Focamos ainda neste estudo o aspeto dos recursos humanos e as preocupações com a questão da falta de formação especializada e as suas implicações a nível regional.
Autores principais:Santos, Amândio dos
Assunto:Atribuições e competências Descentralização administrativa Poder do governo Região administrativa especial Role and competencies Decentralization administrative Government power Regional policy Special administrative region
Ano:2019
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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