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A dominialidade pública dos cemitérios das autarquias locais e a sua utilização privativa: revisitando algumas questões eternas, mas sem descanso

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Detalhes bibliográficos
Resumo:O presente texto pretende revisitar o tema da dominialidade pública autárquica, problematizando, a partir do exemplo clássico dos cemitérios, algumas questões centrais, como sejam os critérios da dominialidade e a coexistência com os direitos dos particulares. Pretende-se, no fundo, partilhar algumas inquietações e procurar alertar para a necessidade de uma reforma do regime jurídico dos bens públicos, a incluir naturalmente os bens das autarquias locais.
Autores principais:Pinto, João M. Vilas Boas
Assunto:Dominialidade Pública Dominialidade Pública Autárquica Bens Públicos Autarquias Locais Autonomia Local
Ano:2021
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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