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A reforma da tributação do consumo no Brasil nos moldes do imposto sobre o valor acrescentado europeu

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Resumo:O sistema brasileiro de tributação do consumo é considerado um dos mais complexos do mundo. O grande problema encontra-se na base de incidência, pois o Brasil adota uma série de tributos sobre o consumo de bens e serviços, com variedade de alíquotas e concessão de regimes especiais, enquanto a maioria dos Estados tributa o consumo através de um imposto único não-cumulativo, que incide apenas sobre o valor acrescentado. Por se tratar de Federação, forma de Estado adotado pela legislação brasileira, a competência tributária é atribuída aos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Assim, os entes políticos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - têm autonomia para instituir e arrecadar tributos, dentro das atribuições e limites fixados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diante dos problemas enfrentados na tributação do consumo, o Brasil, há muito, cogita a reforma na legislação que tem por base o IVA, imposto uniforme, com incidência sobre uma base ampla de bens e serviços e um sistema de ressarcimento de créditos eficaz, considerado eficiente pela maioria dos Estados. Nessa perspetiva, este trabalho tem como objetivo estudar os tributos incidentes sobre o consumo no Brasil, procurando aferir em que termos a adoção de um modelo de tributação semelhante ao IVA europeu seria ou não capaz de contribuir para atenuar a complexidade que afeta o sistema fiscal brasileiro.
Autores principais:Amâncio, Josiane Queiroz
Assunto:IVA Tributação sobre o consumo Unificação dos tributos Taxation on consumption Unification of taxes VAT
Ano:2023
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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