Publicação
Teoria do procedimento da contratação pública: contributo para compreensão do pensamento procedimental no ordenamento jurídico Angolano
| Resumo: | A presente tese pretende ser um ensaio teórico sobre o procedimento de contratação pública de Angola. A tese não encara o procedimento de contratação pública como um mero expediente de formação de um contrato público, mas procura, a partir das manifestações legais e regulamentares, identificar um direito da contratação pública, com valores dogmáticos consolidados e determinado no seu conteúdo, sentido e limites. O procedimento de contratação pública em Angola revela-se plurifacetado e não apresenta o mesmo alcance em determinados âmbitos, motivo pelo qual, revela-se fundamental a intervenção da Administração Pública/entidade adjudicante ou iniciativa mediata da Administração Pública. O conteúdo do procedimento de contratação pública pode ser reconduzido a duas dimensões estruturantes. Por um lado, a dimensão decisória para escolher o adjudicatário através da ampla participação de todos os interessados e, por outro lado, o procedimento de contratação pública é um direito que assegura a concretização do princípio da dignidade da pessoa e da igualdade de oportunidades entre os cidadãos, com vista à realização partilhada do interesse público. O procedimento de contratação pública confronta-se com limitações de vária ordem, como sejam as de natureza temporal (como é o caso dos procedimentos de compra de medicamentos para o combate à pandemia por Covid 19), orçamental, concorrencial e da qualidade dos interessados. No que tange aos seus fundamentos, o procedimento de contratação pública é o garante do cumprimento dos princípios fundamentais do Direito e da Administração Pública, mormente, os princípios da igualdade, transparência e concorrência, através dos tipos de procedimento e critérios de escolha dos mesmos. |
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| Autores principais: | Santos, Pedro Kinanga dos |
| Assunto: | Contratação Princípio Procedimento Pública e teoria Contracting Principle and procedure Public and theory |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | tese de doutoramento |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A presente tese pretende ser um ensaio teórico sobre o procedimento de contratação pública de Angola. A tese não encara o procedimento de contratação pública como um mero expediente de formação de um contrato público, mas procura, a partir das manifestações legais e regulamentares, identificar um direito da contratação pública, com valores dogmáticos consolidados e determinado no seu conteúdo, sentido e limites. O procedimento de contratação pública em Angola revela-se plurifacetado e não apresenta o mesmo alcance em determinados âmbitos, motivo pelo qual, revela-se fundamental a intervenção da Administração Pública/entidade adjudicante ou iniciativa mediata da Administração Pública. O conteúdo do procedimento de contratação pública pode ser reconduzido a duas dimensões estruturantes. Por um lado, a dimensão decisória para escolher o adjudicatário através da ampla participação de todos os interessados e, por outro lado, o procedimento de contratação pública é um direito que assegura a concretização do princípio da dignidade da pessoa e da igualdade de oportunidades entre os cidadãos, com vista à realização partilhada do interesse público. O procedimento de contratação pública confronta-se com limitações de vária ordem, como sejam as de natureza temporal (como é o caso dos procedimentos de compra de medicamentos para o combate à pandemia por Covid 19), orçamental, concorrencial e da qualidade dos interessados. No que tange aos seus fundamentos, o procedimento de contratação pública é o garante do cumprimento dos princípios fundamentais do Direito e da Administração Pública, mormente, os princípios da igualdade, transparência e concorrência, através dos tipos de procedimento e critérios de escolha dos mesmos. |
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