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Taxas (locais) e sinalagmaticidade: breves notas a propósito do caso Área de serviço de Antuã

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Detalhes bibliográficos
Resumo:A pretexto de uma recentemente publicada decisão do Tribunal Constitucional, o presente artigo esboça um pequeno e reduzido conjunto de reflexões sobre as fronteiras entre os tributos, principalmente os impostos e as taxas. Em particular, questiona-se se é de aceitar a criação de "taxas sem sinalagmaticidade", assentes apenas na "presunção suficientemente forte" de uma atividade de vigilância e prevenção por parte dos municípios
Autores principais:Rocha, Joaquim Freitas
Outros Autores:Cardoso, André Pereira
Assunto:Direito tributário Finanças locais Direito fiscal Imposto Taxa Direito financeiro local Taxas locais Ciências Sociais::Direito Paz, justiça e instituições eficazes
Ano:2019
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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