Publicação
A maioridade como o limite etário do adotando
| Resumo: | [Excerto] O presente estudo tem como propósito estudar a fixação de um limite etário para o adotando à luz do definido no art. 1980º do Código Civil. Naquele preceito legal, o legislador define os requisitos necessários para que o adotando reúna capacidade para a adoção, estabelecendo que a adoção só é permitida até à maioridade, desde que o adotando não se tenha emancipado e tenha sido confiado ao adotante (mediante confiança administrativa ou através de medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção) ou caso o adotante se proponha adotar filho do cônjuge. [...] |
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| Autores principais: | Borges, Ana Patrícia Sousa |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | capítulo de livro |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | [Excerto] O presente estudo tem como propósito estudar a fixação de um limite etário para o adotando à luz do definido no art. 1980º do Código Civil. Naquele preceito legal, o legislador define os requisitos necessários para que o adotando reúna capacidade para a adoção, estabelecendo que a adoção só é permitida até à maioridade, desde que o adotando não se tenha emancipado e tenha sido confiado ao adotante (mediante confiança administrativa ou através de medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção) ou caso o adotante se proponha adotar filho do cônjuge. [...] |
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