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A premência de uma Lei de Arbitragem Administrativa: uma análise crítica à luz dos princípios da publicidade e da confidencialidade

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Detalhes bibliográficos
Resumo:A arbitragem como forma de resolução de litígios tem ganho destaque na justiça administrativa em Portugal. Este crescimento, embora acarrete evidentes vantagens como a resolução rápida e especializada de litígios, também enfrenta vários desafios. A arbitragem administrativa encara alguns desafios, designadamente no contexto da articulação entre os princípios da publicidade, inerente ao Direito Administrativo e a confidencialidade, caraterística da arbitragem. Enquanto a publicidade garante transparência, a confidencialidade revela-se fundamental em muitas situações. Face ao contexto descrito, o conflito entre estes princípios destacase e demonstra a necessidade de se considerar cuidadosamente a publicidade e a confidencialidade, especialmente no mundo do Direito Administrativo. Foi neste sentido que, em 2019, foi redigido o n.º 2 do artigo 185.º - B do CPTA que passou a ter a seguinte redação “As decisões arbitrais apenas podem ser executadas depois de depositadas, pelo tribunal arbitral, devidamente expurgadas de quaisquer elementos suscetíveis de identificar a pessoa ou pessoas a que dizem respeito, (...)” Assim, compete-nos averiguar até que ponto o propósito do princípio da publicidade se encontra assegurado. Tendo em consideração o atual enquadramento legal do instituto da arbitragem para o tratamento de questões de Direito Administrativo, este estudo terá como base a problematização da Confidencialidade e Publicidade na arbitragem administrativa. Este trabalho aborda essencialmente três temas: a arbitragem aplicável ao Direito Administrativo; a Confidencialidade vs Transparência do Processo Arbitral; a identificação de eventuais lacunas e complexidades no atual regime vigente e, quiçá, justificar a necessidade de reformulação dos preceitos normativos aplicados aos conflitos resolvidos mediante a aplicação das regras da arbitragem.
Autores principais:Ferreira, Filipa Isabel Gomes
Assunto:Arbitragem Confidencialidade Publicidade Arbitration Confidentiality Publicity Ciências Sociais::Direito
Ano:2024
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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