Publicação
A sucessão legitimária e as restrições ao princípio da autonomia privada
| Resumo: | A presente dissertação tem por objeto de estudo as restrições ao princípio da autonomia privada presentes na sucessão legitimária. A autonomia privada é a capacidade dos indivíduos criarem regras para si próprios e estas regularem as suas vidas. O princípio da autonomia privada está presente no Direito Privado mas é no Direito Civil que ele predomina. A sucessão legitimária assume um papel preponderante no Direito das Sucessões porque as normas jurídicas que a regulamentam são injuntivas e, por isso, não podem ser afastadas pela vontade do autor da sucessão. De facto, a sucessão legitimária impõe ao autor da sucessão que uma porção dos bens que compõem o seu património – a legítima ou quota indisponível - seja destinada aos seus sucessores, designados herdeiros legitimários, não tendo, deste modo, autonomia para dispor gratuitamente da totalidade do seu património. Por via disso, a sucessão legitimária constitui uma restrição ao princípio da autonomia privada. Neste seguimento, o objeto de investigação da presente dissertação será a análise das restrições ao princípio da autonomia privada que estão presentes na sucessão legitimária. Pretendemos perceber se os fundamentos que levaram às restrições ao princípio da autonomia privada impostas pela sucessão legitimária ainda se justificam no paradigma atual. Não seria possível, na situação atual e sem ofender os alicerces da sucessão legitimária, o autor da sucessão estar menos limitado na sua autonomia de dispor gratuitamente do seu património? Esta é a principal questão a que nos propomos dar resposta na presente dissertação de mestrado. |
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| Autores principais: | Enes, Andreia Filipa Gonçalves |
| Ano: | 2016 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A presente dissertação tem por objeto de estudo as restrições ao princípio da autonomia privada presentes na sucessão legitimária. A autonomia privada é a capacidade dos indivíduos criarem regras para si próprios e estas regularem as suas vidas. O princípio da autonomia privada está presente no Direito Privado mas é no Direito Civil que ele predomina. A sucessão legitimária assume um papel preponderante no Direito das Sucessões porque as normas jurídicas que a regulamentam são injuntivas e, por isso, não podem ser afastadas pela vontade do autor da sucessão. De facto, a sucessão legitimária impõe ao autor da sucessão que uma porção dos bens que compõem o seu património – a legítima ou quota indisponível - seja destinada aos seus sucessores, designados herdeiros legitimários, não tendo, deste modo, autonomia para dispor gratuitamente da totalidade do seu património. Por via disso, a sucessão legitimária constitui uma restrição ao princípio da autonomia privada. Neste seguimento, o objeto de investigação da presente dissertação será a análise das restrições ao princípio da autonomia privada que estão presentes na sucessão legitimária. Pretendemos perceber se os fundamentos que levaram às restrições ao princípio da autonomia privada impostas pela sucessão legitimária ainda se justificam no paradigma atual. Não seria possível, na situação atual e sem ofender os alicerces da sucessão legitimária, o autor da sucessão estar menos limitado na sua autonomia de dispor gratuitamente do seu património? Esta é a principal questão a que nos propomos dar resposta na presente dissertação de mestrado. |
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