Publicação
A prova digital no processo civil: repensar o sistema
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto o tema da admissibilidade da prova eletrónico-digital no ordenamento jurídico português, no âmbito do processo civil, bem como a consagração de um regime específico e de uma expressa disposição legal em seu torno na lei geral portuguesa. Realizaremos estudo uma vez que, contrariamente ao que ocorreu com o Processo Penal, e não obstante a recente reforma processual civil (com a Lei 41/2013, de 26 de junho), nenhuma menção específica relativamente a este tipo de prova foi elencada no texto legal do Código de Processo Civil, ficando-se apenas com documentos legais avulsos e transposições de Diretivas Europeias alusivas a valores probatórios de documentos eletrónicos. Neste sentido, o nosso estudo prender-se-á com a análise da problemática em causa e com a clarificação de vários aspetos jurídicos e científicos relativamente às especificidades da prova eletrónico-digital e ao seu potencial impacto na resolução de vários impasses que afligem o Processo Civil. Teremos como base jurisprudência e doutrina nacional e estrangeira que nos auxiliarão a clarificar quaisquer dúvidas relativamente ao assunto. |
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| Autores principais: | Brandão, Diogo Nuno Cardoso Miranda de Matos |
| Assunto: | Admissibilidade Processo civil Prova digital Prova eletrónica Admission Civil procedure Digital evidence Electronic evidence |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto o tema da admissibilidade da prova eletrónico-digital no ordenamento jurídico português, no âmbito do processo civil, bem como a consagração de um regime específico e de uma expressa disposição legal em seu torno na lei geral portuguesa. Realizaremos estudo uma vez que, contrariamente ao que ocorreu com o Processo Penal, e não obstante a recente reforma processual civil (com a Lei 41/2013, de 26 de junho), nenhuma menção específica relativamente a este tipo de prova foi elencada no texto legal do Código de Processo Civil, ficando-se apenas com documentos legais avulsos e transposições de Diretivas Europeias alusivas a valores probatórios de documentos eletrónicos. Neste sentido, o nosso estudo prender-se-á com a análise da problemática em causa e com a clarificação de vários aspetos jurídicos e científicos relativamente às especificidades da prova eletrónico-digital e ao seu potencial impacto na resolução de vários impasses que afligem o Processo Civil. Teremos como base jurisprudência e doutrina nacional e estrangeira que nos auxiliarão a clarificar quaisquer dúvidas relativamente ao assunto. |
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