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A Lei da Procriação Medicamente Assistida: passado, presente e futuro

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Resumo:O nosso artigo versa sobre a aplicação e funcionamento da Lei da Procriação Medicamente Assistida (Lei nº 32/2006, de 26 de julho, incluindo as sucessivas alterações) nos seus quase vinte anos de vigência. De forma sucinta, pretendemos identificar os principais traços do regime jurídico criado por esta lei, as dificuldades de aplicação e as problemáticas associadas. Faremos, assim, uma abordagem ao passado, presente e futuro da Lei da Procriação Medicamente Assistida.
Autores principais:Coutinho, Diana Sofia Araújo
Assunto:Reprodução humana Técnicas de PMA Infertilidade Legislação
Ano:2023
País:Portugal
Tipo de documento:capítulo de livro
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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