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A responsabilidade do empreiteiro em caso de defeito ou desconformidade da obra: confronto entre os regimes do Código Civil e do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril

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Resumo:As relações de consumo estão cada vez mais presentes nos dias de hoje, verificando-se, consequentemente, uma maior necessidade de proteger o consumidor enquanto parte mais frágil da relação contratual. E foi precisamente com esse objectivo que surgiu o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que veio transpor para o ordenamento jurídico português a Directiva 1999/44/CE, relativa à venda de bens de consumo e às garantias a ela inerentes. Decreto-Lei esse, aplicável ao contrato de empreitada de consumo e que em muito difere do regime previsto no Código Civil, aplicável ao contrato de empreitada civil, em especial, no que concerne à responsabilidade do empreiteiro em caso de defeito ou desconformidade da obra com o contrato. Com efeito, dedica-se a presente dissertação, não ao estudo do contrato de empreitada propriamente dito, mas sim ao estudo da responsabilidade do empreiteiro em caso de defeito ou desconformidade da obra com o contrato. Para tal, conta esta dissertação com um primeiro capítulo dedicado ao contrato de empreitada em si, seguindo-se de um outro relativo à responsabilidade do empreiteiro, que é o ponto central deste estudo, onde é feita uma análise comparativa do regime aplicável à empreitada civil, previsto nos artigos 1207.º e seguintes do Código Civil, e do regime aplicável à empreitada de consumo, previsto no referido Decreto-Lei, em caso de defeito ou desconformidade da obra com o contrato. Ainda no âmbito do segundo capítulo, podemos contar com um breve comentário ao Projecto de Lei n.º 1168/XIII, que prevê a alteração do DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, bem como com uma breve análise da Directiva (UE) 2019/771, de 20 de Maio, que veio revogar recentemente a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio, transposta para o nosso ordenamento jurídico pelo referido DL n.º 67/2003, de 8 de Abril.
Autores principais:Moreira, Mariana Torcato Ribeiro Mendes
Assunto:Contrato de empreitada Responsabilidade do empreiteiro Código Civil Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril Contract work Contractor responsibility Civil Code Decree-Law n.º 67/2003, of 8 April
Ano:2020
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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