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A tributação de rendimentos provenientes de atos ou factos ilícitos: visão principiológica com especial enfoque na capacidade contributiva
| Summary: | A presente dissertação versa sobre uma fascinante problemática jurídica relacionada com a tributação de rendimentos provenientes de prática de factos ilícitos. Não obstante a relevância do tema que, além de questões jurídicas envolve também questões morais e éticas, escasseiam os estudos académicos sobre esta contenda. Sendo esta uma temática propensa à discussão e à conflituosidade de perspetivas e existindo sobre a mesma uma diminuta produção doutrinal e académica encontramo-nos, em nosso entender, diante uma excelente fonte de trabalho. O último grande estudo académico incidente sobre a tributação de rendimentos provenientes de factos ilícitos data de 1998. Urge uma nova focagem, mais atual, mais contemporânea e, sobretudo, com especial enfoque principiológico. Neste âmbito, relevará sobretudo esclarecer prima facie o que é um facto ilícito, categorizar as distintas categorias de ilícitos e verificar se um facto ilícito pode ser constitutivo de uma obrigação tributária. Sustentados nos princípios constitucionais vigentes no ordenamento jurídico português, iremos de seguida, problematizar, questionar, fundamentar e explicar se existe ou não legitimidade para tributar os rendimentos cuja proveniência é desconforme com o ordenamento jurídico e se a opção pela tributação é a mais consentânea com os princípios constitucionais, sobretudo com o princípio da capacidade contributiva. Por fim, Last but not least, como decorrência da análise efetuada, não poderão deixar de ser tecidas algumas considerações acerca da consagração normativa desta problemática na Lei Geral Tributária. |
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| Main Authors: | Lopes, Diana Marisa Magalhães |
| Subject: | Ciências Sociais::Direito |
| Year: | 2017 |
| Country: | Portugal |
| Document type: | master thesis |
| Access type: | restricted access |
| Associated institution: | Universidade do Minho |
| Language: | Portuguese |
| Origin: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Summary: | A presente dissertação versa sobre uma fascinante problemática jurídica relacionada com a tributação de rendimentos provenientes de prática de factos ilícitos. Não obstante a relevância do tema que, além de questões jurídicas envolve também questões morais e éticas, escasseiam os estudos académicos sobre esta contenda. Sendo esta uma temática propensa à discussão e à conflituosidade de perspetivas e existindo sobre a mesma uma diminuta produção doutrinal e académica encontramo-nos, em nosso entender, diante uma excelente fonte de trabalho. O último grande estudo académico incidente sobre a tributação de rendimentos provenientes de factos ilícitos data de 1998. Urge uma nova focagem, mais atual, mais contemporânea e, sobretudo, com especial enfoque principiológico. Neste âmbito, relevará sobretudo esclarecer prima facie o que é um facto ilícito, categorizar as distintas categorias de ilícitos e verificar se um facto ilícito pode ser constitutivo de uma obrigação tributária. Sustentados nos princípios constitucionais vigentes no ordenamento jurídico português, iremos de seguida, problematizar, questionar, fundamentar e explicar se existe ou não legitimidade para tributar os rendimentos cuja proveniência é desconforme com o ordenamento jurídico e se a opção pela tributação é a mais consentânea com os princípios constitucionais, sobretudo com o princípio da capacidade contributiva. Por fim, Last but not least, como decorrência da análise efetuada, não poderão deixar de ser tecidas algumas considerações acerca da consagração normativa desta problemática na Lei Geral Tributária. |
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