Publicação
Robot-advisors e Responsabilidade Civil: da insuficiência do atual sistema à emergência de uma reforma legislativa
| Resumo: | A integração de novas tecnologias no setor financeiro tem instigado profundas alterações nos modelos de negócios e na forma de acesso aos serviços. Os Robot-advisors – plataformas digitais que providenciam aconselhamento financeiro mediante algoritmos de IA – são um exemplo claro disso. Estes novos “atores” no mercado mobiliário estão em franco crescimento e surgem como uma alternativa de baixo custo aos tradicionais serviços de investimento. Não obstante as inegáveis vantagens, estas plataformas levantam novos e desafiantes problemas ao Direito. Nos últimos anos, o debate em torno deste novo fenómeno tem-se centrado, sobretudo, no quadro regulamentar a disponibilizar. A presente dissertação dedica-se, por outro lado, ao estudo da responsabilidade civil por danos causados por Robot-advisors. O escopo da investigação passa precisamente por descortinar se um investidor pode ou não obter uma indemnização por um conselho ou decisão de investimento gerada por um Robot-advisor e a quem poderá ser imputada a obrigação de ressarcimento. Com vista a dar solução àqueles problemas, a investigação percorrerá dois caminhos paralelos. Por um lado, analisaremos o enquadramento jurídico a ser disponibilizado àqueles robots e, por outro, lidaremos com a miríade de questões que podem ser levantadas no âmbito da aplicação das regras de responsabilidade civil. Partindo-se da análise do direito constituído, indicaremos algumas fragilidades que se detetam neste plano, e refletiremos sobre as perspetivas da evolução jurídica que se conjeturam, especialmente no âmbito do direito da União Europeia. Por fim, adiantaremos algumas propostas no plano do iure constituendo. |
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| Autores principais: | Lobo, Sara Filipa Sampaio |
| Assunto: | Aconselhamento automatizado FinTech Inteligência Artificial Responsabilidade Civil Robot-advisor Artificial Intelligence Civil Liability Law Robot-advice |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A integração de novas tecnologias no setor financeiro tem instigado profundas alterações nos modelos de negócios e na forma de acesso aos serviços. Os Robot-advisors – plataformas digitais que providenciam aconselhamento financeiro mediante algoritmos de IA – são um exemplo claro disso. Estes novos “atores” no mercado mobiliário estão em franco crescimento e surgem como uma alternativa de baixo custo aos tradicionais serviços de investimento. Não obstante as inegáveis vantagens, estas plataformas levantam novos e desafiantes problemas ao Direito. Nos últimos anos, o debate em torno deste novo fenómeno tem-se centrado, sobretudo, no quadro regulamentar a disponibilizar. A presente dissertação dedica-se, por outro lado, ao estudo da responsabilidade civil por danos causados por Robot-advisors. O escopo da investigação passa precisamente por descortinar se um investidor pode ou não obter uma indemnização por um conselho ou decisão de investimento gerada por um Robot-advisor e a quem poderá ser imputada a obrigação de ressarcimento. Com vista a dar solução àqueles problemas, a investigação percorrerá dois caminhos paralelos. Por um lado, analisaremos o enquadramento jurídico a ser disponibilizado àqueles robots e, por outro, lidaremos com a miríade de questões que podem ser levantadas no âmbito da aplicação das regras de responsabilidade civil. Partindo-se da análise do direito constituído, indicaremos algumas fragilidades que se detetam neste plano, e refletiremos sobre as perspetivas da evolução jurídica que se conjeturam, especialmente no âmbito do direito da União Europeia. Por fim, adiantaremos algumas propostas no plano do iure constituendo. |
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