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Da inseminação contra legem ao nascimento extemporâneo – o (des)equilíbrio da legislação em vigor

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Resumo:Com a presente dissertação temos por objetivo analisar as prerrogativas jurídico-sucessórias relacionadas com o nascimento de um filho póstumo do autor da sucessão, por via da técnica de Inseminação Artificial post mortem. A admissibilidade da técnica em análise, ou neste caso, a sua falta, tem sido palco de discussão a nível nacional, motivando a que os partidos políticos se unificassem no sentido de quebrar as injustiças que o ordenamento jurídico político potencia com a sua proibição. Deste modo, a elaboração da presente dissertação tem como finalidade estudar os problemas suscitados por esta técnica e quais as soluções que a doutrina e a jurisprudência têm adotado face ao status sucessório que o filho póstumo, necessariamente, reclama. Cumpre, desde logo, arrazoar a inadmissibilidade da técnica na lei portuguesa e os problemas que daí decorrem, nomeadamente, o direito de dispor do material genético após a morte e o estatuto jurídico dos concepturos. Para, a final, indagarmos acerca do estremecimento profundo que os pilares do direito sucessório português sofrem, aquando da utilização, ainda que contra legem, desta técnica de procriação medicamente assistida post mortem, particularmente, no que à partilha da herança diz respeito e os efeitos práticos daí decorrentes. Com objetivo final de oferecer um verdadeiro contributo para o Direito haverá lugar a uma proposta legislativa, com base na estirpe decisória de outros ordenamentos jurídicos e na realidade da sociedade moderna.
Autores principais:Dias, Marta Ferreira
Assunto:Inseminação artificial post mortem Monoparentalidade Material genético Procriação medicamente assistida Concepturos Personalidade jurídica Herança Direito das sucessões Artificial insemination post mortem Medically assisted procreation Single parent Coparenting Conceptus Hereditary law Legal personality Inheritance
Ano:2022
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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