Publicação
Do contrato de trabalho a prazo no ordenamento angolano
| Resumo: | In the following dissertation we´ll discuss the problematic of the fixed-term contract in angolan legal order, because its politcs it´s out of character relatively of its purpose. The problem that we´re reporting it´s concerning in the fact of the term to verify the termination of the fixed-term contract established by angolan labour law (LGT) is rather broader and mainly not unjustifiable, if we thought that the fixed-term contract is just permitted to satisfy temporaries tasks or needs of the enterprise. However, we start our dissertation with a comparative perspective of the legal status fixed term work contract in legal systems of Cabo Verde, Moçambique and Portugal. Nevertheless, through the comparative study about the subject, we draw fundamentals details to demonstrate how does the angolan legislator is acting out of the fixed-term work contract paradigm. To finalize our research, we try to answer according to the legal and doctrinal basis to what extend the term of the contract in angolan legal system, established by the labour law code (art.º 17.º, n.º 2 LGT) is not longer appropriate with constitutional principle of the the job security, foreseen in article 76.º of the angolan Republic Constitutional (CRA). |
|---|---|
| Autores principais: | Silva, Paulo Mungongo da |
| Assunto: | contrato de trabalho termo precaridade termo certo employment contract term precariousness fixed-term |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Nova de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Institucional da UNL |
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