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As instituições de arbitragem e o mecanismo da consolidação: Uma Análise Comparada do Tratamento dos Regulamentos Relativamente aos Limites Impostos pela Autonomia Privada das Partes

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Resumo:A presente pesquisa examina a consolidação em arbitragens complexas, envolvendo múltiplas partes e/ou contratos. A consolidação, ferramenta para junção de arbitragens conexas, visa promover a eficiência processual, entretanto, enfrenta desafios, especialmente a em relação à autonomia privada das partes. O estudo analisa a evolução e a abordagem de regras de consolidação em sete instituições arbitrais, incluindo ICC, CAM-CCBC, LCIA, HKIAC, SIAC, CAC-CCIP e SCAI, comparando suas características e requisitos para a consolidação, com foco no consentimento. O objetivo é investigar o consentimento exigido pelos diferentes regulamentos, identificar diferenças e determinar se permitem a consolidação sem o consentimento das partes, avaliando o respeito à autonomia privada. A pesquisa oferece um panorama comparativo das abordagens institucionais, identificando boas práticas e desafios, fomentando a harmonização das regras e auxiliando na escolha da instituição arbitral mais adequada para as partes.
Autores principais:Júlia Neugebauer Burnay Serafim
Assunto:arbitragem Consolidação Consentimento arbitration Consent Consolidation
Ano:2024
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade Nova de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório Institucional da UNL

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