Publicação
Notas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público
| Resumo: | Este texto analisa algumas das alterações recentemente introduzidas no quadro regulatório da relação jurídica de emprego público e os seus possíveis impactos na Justiça Administrativa. |
|---|---|
| Autores principais: | Almeida,Luís Filipe Mota |
| Assunto: | Artigo 4.º/4 b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 12.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Tribunais Administrativos Jurisdição Administrativa Vínculo de Emprego Público; |
| Ano: | 2016 |
| País: | Portugal |
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