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Notas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público

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Detalhes bibliográficos
Resumo:Este texto analisa algumas das alterações recentemente introduzidas no quadro regulatório da relação jurídica de emprego público e os seus possíveis impactos na Justiça Administrativa.
Autores principais:Almeida,Luís Filipe Mota
Assunto:Artigo 4.º/4 b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 12.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Tribunais Administrativos Jurisdição Administrativa Vínculo de Emprego Público;
Ano:2016
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Fundação para a Ciência e Tecnologia
Idioma:português
Origem:SciELO Portugal

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