Publicação
Commentary on Professor Anna-Bettina Kaiser’s talk - The State of Exception Under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights
| Resumo: | Resumo: Tendo como pano de fundo a reconstrução dogmática levada a cabo por Anna-Bettina Kaiser do direito constitucional de exceção à luz da Lei Fundamental alemã, são aqui brevemente abordados três aspetos: (i) como demonstrado pela atual pandemia, existe o risco de ser hoje considerado obsoleto ou desatualizado o recurso à suspensão de direitos fundamentais no âmbito do estado de emergência como instrumento exclusivo ou mesmo principal de uma regulamentação constitucional do estado de exceção; (ii) pode, além disso, questionar-se se é realmente inevitável o recurso à suspensão de direitos ou normas como principal instrumento de regulação dos estados de exceção; (iii) por último, importa salientar uma das principais virtudes do “modelo de restrição de direitos” proposto por Anna-Bettina Kaiser e que consiste, não apenas na preservação dos direitos fundamentais no maior grau possível, mas também na preservação da qualidade da vida democrática contemporânea. |
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| Autores principais: | Brito,Miguel Nogueira de |
| Assunto: | Estados de exceção direito alemão da emergência direito constitucional COVID-19. |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Fundação para a Ciência e Tecnologia |
| Idioma: | português |
| Origem: | SciELO Portugal |
| Resumo: | Resumo: Tendo como pano de fundo a reconstrução dogmática levada a cabo por Anna-Bettina Kaiser do direito constitucional de exceção à luz da Lei Fundamental alemã, são aqui brevemente abordados três aspetos: (i) como demonstrado pela atual pandemia, existe o risco de ser hoje considerado obsoleto ou desatualizado o recurso à suspensão de direitos fundamentais no âmbito do estado de emergência como instrumento exclusivo ou mesmo principal de uma regulamentação constitucional do estado de exceção; (ii) pode, além disso, questionar-se se é realmente inevitável o recurso à suspensão de direitos ou normas como principal instrumento de regulação dos estados de exceção; (iii) por último, importa salientar uma das principais virtudes do “modelo de restrição de direitos” proposto por Anna-Bettina Kaiser e que consiste, não apenas na preservação dos direitos fundamentais no maior grau possível, mas também na preservação da qualidade da vida democrática contemporânea. |
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