Publicação
PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL AOS IMIGRANTES NO BRASIL
| Resumo: | Resumo O presente artigo objetiva analisar a proteção previdenciária e assistencial conferida aos imigrantes no Brasil. A importância do tema é latente, já que o Brasil passou historicamente por um fluxo migratório intenso e ainda recebe muitos imigrantes que, em regra, trazem força de trabalho propulsora de desenvolvimento econômico no país. Como hipótese, destaca-se que se a proteção aos imigrantes se mostrar adequada e efetiva no âmbito assistencial e previdenciário, estar-se-á protegendo a população brasileira como um todo, acarretando redução dos denominados riscos sociais. Neste contexto, a metodologia empregada foi a lógico-dedutiva, com base no procedimento de análise bibliográfica e legislativa, com o escopo de proporcionar visão geral e próxima da importância de proteção aos imigrantes no país por meio da assistência e previdência social. Como principais resultados alcançados, tem-se a necessidade de proteção pela assistência social a todo imigrante que resida efetivamente no Brasil, ainda que não seja considerado residente oficialmente e da proteção previdenciária ao imigrante que para o regime de previdência oficial brasileiro contribua, com expansão dos acordos internacionais em matéria previdenciária, proporcionadores da soma do cálculo contributivo entre países para os quais o imigrante trabalhou. Desta forma, o estudo apresenta reflexão acerca da necessidade de o Estado proporcionar proteção social aos imigrantes que chegam ao Brasil, vez que historicamente obtém-se força de trabalho e desenvolvimento econômico com a vinda deles ao Brasil e é preciso responsabilidade social para garantia de padrões mínimos de segurança aos mesmos. |
|---|---|
| Autores principais: | Mussi,Cristiane Miziara |
| Assunto: | tratados internacionais previdência assistência social imigrantes. |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Fundação para a Ciência e Tecnologia |
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