Publicação

O regime da seleção de processos com andamento prioritário na revisão de 2019

Detalhes bibliográficos
Resumo:	O artigo 48.º do CPTA, sede do mecanismo da selecção de processos para andamento prioritário, foi retocado pela revisão de 2019, no sentido de lhe conferir maior potencial aplicativo. As alterações introduzidas e as oportunidades de alteração perdidas constituem o objecto destas linhas.
Autores principais:	Gomes,Carla Amado
Assunto:	agilização processual selecção de processos para andamento prioritário.administrativo
Ano:	2019
País:	Portugal
Tipo de documento:	artigo
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	Fundação para a Ciência e Tecnologia
Idioma:	português
Origem:	SciELO Portugal

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