Publicação
A crise financeira e as PPPs
| Resumo: | A presente dissertação debruça-se sobre a aplicação do instituto da alteração de circunstâncias, prevista no artigo 312.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e no artigo 437.º, n.1 do Código Civil, às Parcerias Público-Privadas no contexto actual de crise financeira e económica, procurando justificar se esta crise e os seus efeitos constituem, de iure, uma alteração de circunstâncias, permitindo, desta forma a modificação dos contratos subjacentes às Parcerias ou no limite, a sua resolução. Exporemos, de forma sumária, da realidade PPP, procurando apontar um conceito, de forma a compreender o que são, dando particular enfase a uma das suas características fundamentais (a partilha e gestão óptimas dos riscos), que se revela fundamental para compreender a viabilidade da aplicação do instituto da alteração das circunstâncias à Parcerias no contexto de crise financeira e económica. |
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| Autores principais: | Sequeira, Pedro Manuel Tarrinha |
| Assunto: | Parceria público-privada Crise financeira Alteração das circunstâncias Teses de mestrado - 2014 |
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente dissertação debruça-se sobre a aplicação do instituto da alteração de circunstâncias, prevista no artigo 312.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e no artigo 437.º, n.1 do Código Civil, às Parcerias Público-Privadas no contexto actual de crise financeira e económica, procurando justificar se esta crise e os seus efeitos constituem, de iure, uma alteração de circunstâncias, permitindo, desta forma a modificação dos contratos subjacentes às Parcerias ou no limite, a sua resolução. Exporemos, de forma sumária, da realidade PPP, procurando apontar um conceito, de forma a compreender o que são, dando particular enfase a uma das suas características fundamentais (a partilha e gestão óptimas dos riscos), que se revela fundamental para compreender a viabilidade da aplicação do instituto da alteração das circunstâncias à Parcerias no contexto de crise financeira e económica. |
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