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Diretivas antecipadas de vontade sobre cuidados de saúde e liberdade de autodisposição (arguição da tese de doutoramento em ciências Jurídico-Políticas apresentada pela Mestre Rosana Broglio Garbin à Universidade de Lisboa)

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Detalhes bibliográficos
Resumo:O presente texto corresponde a versão escrita de arguição de tese de doutoramento em ciências Jurídico-Políticas e procede a uma análise crítica sobre uma abordagem do regime instituído pela Lei n.º 25/2012, que regula as diretivas antecipadas de vontade sobre cuidados de saúde e, em especial, o testamento vital. Através dele, procura-se evidenciar as conexões entre esta ferramenta ao serviço da liberdade de autodeterminação individual e as várias dimensões do seu exercício: limites, validade e eficácia dessas diretivas; conceito, extensão e modalidades de eutanásia e de testamento vital; distinção entre liberdade negativa e liberdade positiva, bem como refrações sobre o (eventual) dever de ação por parte dos poderes públicos; especificidades do cumprimento das diretivas em ambiente hospitalar e clínico, público e privado.
Autores principais:Prata Roque, Miguel
Assunto:Directivas antecipadas de vontade Cuidados de saúde Liberdade de autodeterminação Renúncia
Ano:2020
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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