Publicação
A recuperação e resolução bancária à luz do regime jurídico angolano : exemplo prático - a liquidação do Banco Mais S.A. : “uma visita ao regime adoptado pela via Europeia - Portugal”
| Resumo: | As crises financeiras resultam em instabilidades significativas nos mercados financeiros, resultando em inúmeros problemas económicos, incluindo a falta de liquidez e, nos casos mais críticos, o colapso das instituições financeiras bancárias. Por sua vez, a resolução bancária é um instrumento importante para evitar ou minimizar os efeitos das crises, através de medidas destinadas a proteger a estabilidade do sistema financeiro, a garantir a confiança dos depositantes e a evitar outros impactos negativos conexos. Esta dissertação aborda a recuperação e resolução bancária à luz do regime jurídico angolano e oferece uma visão abrangente do tema no contexto angolano. Inicia-se com a caracterização do instituto jurídico-económico de vários Sistemas Jurídicos: Soft-Law, regime americano, europeu - mais concretamente o regime português (artigo 145.º-C e seguintes do RGICSF),1 Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março 2, e para o regime angolano serão analisados alguns preceitos consagrados nos seguintes diplomas (Lei n.º 14/21, de 19 de maio - Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, Decreto Presidencial n.º 195/18, de 22 de agosto - trata do Fundo de Garantia de Depósitos, Decreto Presidencial n.º 111/22 de maio - Regula o Fundo de Resolução), em articulação com demais legislação e regulamentação aplicáveis, sobre o qual incidirá a maior análise crítica deste trabalho. Serão realizados estudos sobre as atuais medidas de resolução bancária, revelando as diferentes formas implementadas pelas mais diversas realidades jurídicas que delimitam a nossa abordagem, o que naturalmente levanta a necessidade de analisar se as medidas de resolução em vigor em Angola são ou não compatíveis com os critérios mínimos de resolução aplicáveis e recomendados internacionalmente? E, para compreender, como é que o regime angolano se pode inspirar nas práticas adotadas pelo regime em vigor na Europa, que tendo em conta a sua importância de coordenação internacional, existe a necessidade de um sistema integrado de resolução bancária. |
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| Autores principais: | Nicolau, Prudenciana Ludeni Justina |
| Assunto: | Instituição de crédito Crise financeira Resolução bancária Sistema financeiro Fundo de garantia Depósitos Teses de mestrado - 2024 Credit institution Financial crisis Bank resolution Financial system Guarantee fund Deposits |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | As crises financeiras resultam em instabilidades significativas nos mercados financeiros, resultando em inúmeros problemas económicos, incluindo a falta de liquidez e, nos casos mais críticos, o colapso das instituições financeiras bancárias. Por sua vez, a resolução bancária é um instrumento importante para evitar ou minimizar os efeitos das crises, através de medidas destinadas a proteger a estabilidade do sistema financeiro, a garantir a confiança dos depositantes e a evitar outros impactos negativos conexos. Esta dissertação aborda a recuperação e resolução bancária à luz do regime jurídico angolano e oferece uma visão abrangente do tema no contexto angolano. Inicia-se com a caracterização do instituto jurídico-económico de vários Sistemas Jurídicos: Soft-Law, regime americano, europeu - mais concretamente o regime português (artigo 145.º-C e seguintes do RGICSF),1 Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março 2, e para o regime angolano serão analisados alguns preceitos consagrados nos seguintes diplomas (Lei n.º 14/21, de 19 de maio - Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, Decreto Presidencial n.º 195/18, de 22 de agosto - trata do Fundo de Garantia de Depósitos, Decreto Presidencial n.º 111/22 de maio - Regula o Fundo de Resolução), em articulação com demais legislação e regulamentação aplicáveis, sobre o qual incidirá a maior análise crítica deste trabalho. Serão realizados estudos sobre as atuais medidas de resolução bancária, revelando as diferentes formas implementadas pelas mais diversas realidades jurídicas que delimitam a nossa abordagem, o que naturalmente levanta a necessidade de analisar se as medidas de resolução em vigor em Angola são ou não compatíveis com os critérios mínimos de resolução aplicáveis e recomendados internacionalmente? E, para compreender, como é que o regime angolano se pode inspirar nas práticas adotadas pelo regime em vigor na Europa, que tendo em conta a sua importância de coordenação internacional, existe a necessidade de um sistema integrado de resolução bancária. |
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