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Direitos fundamentais de mães encarceradas e de seus filhos menores numa perspectiva luso-brasileira

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Resumo:O aumento do número de mulheres nas prisões é uma preocupação global, pois essas mulheres têm necessidades específicas de gênero que muitas vezes são ignoradas pelo Estado, responsável por garantir seus direitos fundamentais, incluindo a proteção de saúde, gestação, filhos e família. Este estudo investiga se os direitos fundamentais das mães encarceradas e de seus filhos menores estão sendo respeitados no Brasil e em Portugal, ambos comprometidos com as Regras de Bangkok das Nações Unidas, que orientam o tratamento de mulheres presas e a adoção de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. As medidas para cumprir essas regras têm se mostrado eficazes em manter a família unida e em respeitar a dignidade das mães e de seus filhos encarcerados. Há um conflito entre dois direitos: o cumprimento da pena pela mãe em regime fechado e o direito à liberdade dos filhos nascidos na prisão, que podem permanecer para amamentação e estabelecimento de vínculo nos primeiros anos de vida. A pesquisa analisa os direitos das mães encarceradas e de seus filhos, além das violações a esses direitos. As mães têm o dever de cumprir a pena em condições dignas e o direito de estarem com seus filhos até os seis anos de idade, garantindo proteção integral e desenvolvimento saudável para as crianças. A pesquisa também questiona até que ponto o ambiente carcerário pode prejudicar o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida e destaca a importância da prisão domiciliar para mulheres grávidas ou com filhos até 12 anos de idade ou maiores com deficiência. As Regras de Bangkok contribuem parcialmente para o respeito à dignidade das mulheres no sistema carcerário, dependendo da execução em cada país. A pesquisa aborda as diferenças de tratamento entre Brasil e Portugal.
Autores principais:Silva, Yolanda Lessa da
Assunto:Prisão feminina Direitos fundamentais Desenvolvimento infantil Prisão domiciliária Teses de mestrado - 2024 Prison for women Fundamental rights Child development Home detention
Ano:2024
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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