| Summary: | Os Benefícios Fiscais são instrumentos de política tributária que se baseiam na renúncia, total ou parcial, da receita fiscal por parte do Estado, a fim de promover comportamentos económicos e sociais de interesse público. Por serem exceções à tributação-regra, implicam uma despesa fiscal e são suscetíveis de gerar desigualdades entre os contribuintes. Por esta razão, os ganhos extrafiscais obtidos com a concessão de um benefício fiscal devem ser superiores à receita fiscal perdida pelo Estado. Além disso, só pode ser considerado um benefício fiscal caso atinja o objetivo extrafiscal para o qual foi criado. Esta investigação tem como objetivo avaliar se o Sistema de Incentivos Fiscais para a Investigação e Desenvolvimento II cumpre com o seu objetivo extrafiscal, que passa pela promoção do investimento empresarial em Investigação e Desenvolvimento e, consequentemente, pelo reforço à competitividade das empresas que dele beneficiam. Para tal, foram utilizados dados em painel das empresas que efetuaram deduções do SIFIDE II, bem como uma amostra de controlo, com características semelhantes, tanto para o médio-longo prazo (2015-2023) como para o curto-prazo (2021-2023). Os principais resultados revelam que o SIFIDE II tem um impacto positivo e significativo na rendibilidade das empresas no longo-prazo. No entanto, no curto-prazo, o impacto perde a significância estatística quando é comparado com empresas não beneficiárias. A alavancagem financeira surge como um fator negativo, consistente, influenciando negativamente o ROA, independentemente do uso, ou não, do SIFIDE II ou de outros benefícios fiscais. Por fim, este trabalho permite colmatar a falta de estudos quantitativos sobre a eficácia dos benefícios fiscais em Portugal, evidenciando a importância do desenvolvimento de investigações semelhantes, tendo em conta os restantes benefícios fiscais existentes. Isto permitirá uma análise comparativa capaz de avaliar a eficácia de cada benefício fiscal, o que permitirá apoiar a reformulação de políticas públicas, tendo em conta as necessidades empresariais. |
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